ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.05.1987.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Primeira Sessão Ordinária e da Nona Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Extraordinária, foram aprovadas. Na oportunidade foi feito pedido de retificação pelo Vereador Aranha Filho, para que na Ata da Nona Sessão Solene, onde consta “Sr. João Juliani Filho, Presidente da Federação Gaúcha de Football”, passe a constar “Sr. João Juliani Filho, ex-Presidente da Federação Gaúcha de Football”. À MESA foram apresentados; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências solicitando que o Órgão Executivo estabeleça com os permissionários das salas e bancas do Mercado Público Central, um Contrato de Comodato isentando-os do recolhimento do valor locativo e obrigando-os à conservação e melhorias permanentes nesse próprio municipal; pelo Vereador Frederico Barbosa, 01 Indicação sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja examinada com a máxima urgência a situação do policiamento no Bairro Cristal; pela Ver.ª Gladis Mantelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 27/87 (proc. n.º 924/87), que denomina Rua Villa Lobos uma via pública; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam determinadas a imediata limpeza e reforma do Viaduto Otavio Rocha, com reposição de luminárias, bem como a retirada dos ambulantes e camelôs que estão se instalando naquele local, cada vez em maior número. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios-Circulares n.ºs 01/87, da Câmara Municipal de Natal - RN; 01/87, da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória - BA; 02/87, da Câmara Municipal de Gravataí - RS; 11/87, da Câmara Municipal de Cambará do Sul - RS; s/n.º, do Presidente da Associação dos Municípios do Grande Santa Rosa - Santo Cristo - RS; Cartão da Câmara Municipal de Arroio dos Tigres - RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Hermes Dutra comentou problemas que vêm ocorrendo em Comissões Especiais desta Casa, quando partidos com apenas um representante são convocados para várias reuniões ao mesmo tempo. Disse ter a intenção de apresentar Projeto de Emenda à Lei Orgânica para que se regularize essa situação e não ocorram prejuízos às comissões por falta de "quorum" nas reuniões. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Ainda, em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Aranha Filho teceu comentários acerca de Pedido de Providências de sua autoria, encaminhado hoje à Mesa, que solicita ao Executivo Municipal que repasse aos permissionários do Mercado Público a obrigatoriedade da conservação e melhoria daquele próprio municipal. Falou sobre a Lei aprovada nesta Casa, na última semana, que deu origem à nova metodologia de cálculo para as tarifas do transporte coletivo, analisando a mesma e salientando os reflexos sofridos por esta Câmara com sua aprovação. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 20/87 que após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann e Rafael Santos teve revogado seu regime de urgência e adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação este o Projeto de Lei do Executivo n.º 70/86, que após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Werner Becker, Flávio Coulon e Cleom Guatimozim, foi adiada por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n.º 14/87, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tenso sido submetido à votação nominal a Requerimento, aprovado, do Ver. Pedro Ruas, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 88; 94/86; o Projeto de Lei do Executivo 10/87; o Projeto de Resolução n.º 03/87; o Pedido de Autorização n.º 04/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 86/86 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros e Lauro Hagemann, foi adiado por cinco Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por quinze dias, a contar desta data. Em Renovação de Votação estiveram: o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 59/86 que, após ter recebido dezenove votos SIM e dez votos NÃO e haver sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Nilton Comin e Rafael Santos, teve sua votação anulada a Requerimento, deferido, do Ver. Jorge Goularte, em face da participação, na votação do Projeto, do Suplente Cláudio Dubina, ainda não empossado na Vereança; o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/86 que, após ter recebido dezenove votos SIM e dez votos NÃO, teve sua votação anulada a Requerimento, deferido, do Ver. Jorge Goularte, em face da participação na votação do Projeto, do Suplente Cláudio Dubina, ainda não empossado na Vereança. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Jorge Goularte, indagando se já havia tomado posse na Vereança o Suplente Cláudio Dubina; em face de não haver assumido a Vereança, qual o aspecto regimental da participação de S.Exa. nos processos de votação; sobre a possibilidade de anulação das votações dos processos dos quais participou o Suplente ainda não empossado; dos Vereadores Werner Becker, Clóvis Brum e Hermes Dutra, sobre a regimentalidade da posse de Suplente durante a Ordem do Dia. Em Continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Cláudio Dubina e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, em Renovação de Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 59/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM contra dez votos NÃO; foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por quatorze votos SIM contra onze votos NÃO. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 10 e 14/87; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Resolução n.º 03/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Raul Casa, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 94 e 88/86, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por cinco dias a contar do dia cinco do corrente mês. Ainda, foi apresentado pelo Ver. Hermes Dutra, Requerimento solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 02/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 do Lei Orgânica Municipal, que foi retirado pelo Autor. Esteve, ainda, em Votação, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 23/87 fosse considerado em regime de urgência, o qual após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Cleom Guatimozim, deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum". Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ignácio Neis, Werner Becker, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Rafael Santos e Mano José, acerca da possibilidade da suspensão dos trabalhos durante a Ordem do Dia, por dez minutos, para reunião de Comissão com o objetivo de votar a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo que cria nova metodologia de cálculo para as tarifas do transporte coletivo; do Ver. Jorge Goularte, acerca da possibilidade de retirada de pedido de renovação de votação quando o projeto já se encontrar em processo de nova votação; dos Vereadores Clóvis Brum e Hermes Dutra, acerca da possibilidade de que as votações dos Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 59 e 18/86, recebam Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a validade ou não da renovação de votação dos mesmos, em vista do término do prazo regimental de suas votações; do Ver. Clóvis Brum, sobre a resolução da Comissão de Justiça e Redação com referência a Requerimento de sua autoria que susta a tramitação dos projetos que instituem alterações no PDDU até que se concluam as investigações da CPI sobre irregularidade nas plantas deste plano; do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o Requerimento referido pelo Ver. Clóvis Brum e as implicações de sua apresentação na tramitação dos projetos que tratam sobre alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Werner Becker e Clóvis Brum, acerca do projeto que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano; do Ver. Aranha Filho, Clóvis Brum, acerca da regimentalidade do Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, aprovado hoje, que solicita revogação do regime de urgência e adiamento por duas Sessões da discussão geral e votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/87. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Clóvis Brum e Rafael Santos, acerca da validade ou não da votação dos Vetos Totais apostos aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 59 e 18/86, em face de estar esgotado o prazo regimental para a votação dos mesmos. Ainda, durante os trabalhos, o Sr. Secretário apregoou o recebimento de Emenda de Líder do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 86/86. Os trabalhos estiveram suspensos por doze minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno à proposta, aprovada, do Sr. Presidente. Às dezenove horas e três minutos, em face de Requerimento oral do Ver. Getúlio Brizolla solicitando verificação de "quorum" e constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos, informando ao Plenário sobre reunião a ser realizada hoje, na Sociedade Amigos da Vila Ingá, entre os representantes comunitários e os Parlamentares da Casa e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Adão Eliseu, o último nos termos do art. 11 § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte e Pedro Ruas, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Gostaria que fosse retificada a Ata da Nona Sessão Solene. Onde consta “João Juliani Filho, Presidente da Federação Gaúcha de Football”, passe a constar “Sr. João Juliani Filho, ex-Presidente da Federação Gaúcha de Football”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita as retificações solicitadas pelo Ver. Aranha Filho.

A seguir, passaremos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra por cessão de tempo do Ver. Adão Eliseu. V.Exa. tem 15 minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores. Eu vou-me referir, nesse tempo que o Ver. Adão Eliseu de forma muito gentil cedeu-me para uma devolução futura, ao assunto que o Ver. Isaac Ainhorn, na semana passada, iniciou e quero ver se o complemento. Eu quero me referir ao trabalho das Comissões da Casa, sejam elas Permanentes ou Especiais, mas antes há uma preliminar que quero levantar para chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque, efetivamente, acho que está a merecer uma solução. Quero deixar bem claro, antecipadamente, que não sou contra a participação de ninguém em qualquer comissão, mas está-se criando um problema na Casa com os partidos que têm somente um representante que humanamente não pode participar de todas as Comissões da Casa. É impossível! O Ver. Lauro Hagemann é um homem que pode ter mil defeitos, mas ninguém nesta Casa vai dizer que não é um homem dedicado, trabalhador, esforçado. E, de repente, o Vereador se vê convocado para três reuniões ao mesmo tempo. Não vai nas três, porque no máximo poderá ir numa só, e prejudica o trabalho porque as outras ficam tendo essa dificuldade. Eu tentei ver no Congresso Nacional como é que funciona essa questão, quem sabe para nós nos ilustrarmos e buscarmos uma saída. Não recebi ainda o material que solicitei, mas me informaram que há uma espécie de seleção - quer dizer, os partidos participam obrigatoriamente de determinadas comissões para garantir a representatividade. Por exemplo, mudança da Lei Orgânica. Não se pode imaginar mudança da Lei Orgânica em que não estejam presentes todos os partidos, quer dizer, em relação à Emenda Constitucional. Igualmente, uma comissão que vai, por exemplo, tratar, digamos, de um impasse muito grande relacionando ao Município de Porto Alegre: é necessário que se dê abertura a todos os partidos com assento nesta Casa. Agora, não pode continuar um partido que só tenha um representante, e falo pelo meu, que só tem três e que enfrenta não um problema com a mesma intensidade, mas também já passamos a enfrentar o problema porque só temos três representantes e, de repente, temos oito Comissões funcionando nesta Casa.

Na semana passada, para que V.Exas. tenham uma idéia, tinha uma reunião da CPI. Tinha tido outra Comissão às 9 horas, de outra reunião, que não era permanente, mas que não me lembro qual. Tinha uma reunião de estudos da Constituinte e ainda uma outra reunião. Resultado: saiu só a da CPI, sem "quorum". Vejam que essa falsa idéia de democracia, de que todos os partidos têm que participar das Comissões está criando entraves para a Casa. E há ainda outra questão a ser levantada: é o excessivo número de comissões a funcionar concomitantemente. Há um artigo no Regimento Interno que diz que nenhum Vereador pode participar de mais de uma Comissão Especial. Em primeiro lugar, este artigo não está sendo cumprido com o rigorismo necessário e, em segundo lugar, há uma falsa premissa na Casa - o que não quer dizer que seja mal-intencionada - de que todos os partidos devam participar das comissões.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu também entendo e acredito que deva estar havendo uma superposição de Comissões Especiais quando muito bem poderiam estar nas Comissões Permanentes. Por exemplo: a Comissão Especial que deve propor sugestões à Constituinte. Acredito que muito bem poderia estar na Comissão de Justiça e Redação. Outras Comissões Especiais caberiam nas Comissões Permanentes. É só se pinçar com bons olhos e com espírito de colaboração que acredito que as Comissões Permanentes açambarcariam todas as Comissões Especiais.

O SR. HERMES DUTRA: V.Exa. acertou no atacado, mas acho que cometeu um pequeno erro no varejo, Vereador. Acho que uma das Comissões que precisa ser Especial seria a da Constituinte porque trata de assunto completamente alheio ao Município, ao nosso trabalho diário. Já as outras Comissões que tratam de assuntos - não vou citar para não estabelecer uma discussão -, mas a grande verdade é que as comissões que tratam de assuntos municipais, todas elas encontram agasalho numa ou noutra Comissão Permanente. O que se poderia idealizar, nobre Ver. Aranha Filho, seria, quem sabe, dentro da Comissão, se criar um grupo de três Vereadores que estudassem especificamente este ou aquele assunto, como, aliás, é usual no Congresso Nacional e até há pouco tempo se fazia na Assembléia Legislativa do Estado. Porque quando se tratam de aspectos de urbanização, por exemplo, a quem interessa mais de forma direta a minuciosidade do assunto? Aos membros da Comissão de Transportes e Urbanização. Mas, numa eventualidade, se necessário, toda a Comissão se engajar num estudo mais profundo, se poderia criar uma subcomissão àquela e, nesta, se efetuaria um estudo mais aprofundado. Agora, temos que, efetivamente, de uma forma corajosa, encarar o problema, porque o que temos observado é que se tentam colocar panos quentes, talvez com medo de que algum representante de partido que tenha menos Vereadores vá interpretar mal, e não podemos mais continuar nessa questão sob pena de prejuízo dos trabalhos da Casa. E o que me deixa mais preocupado é que com o acirramento das discussões nesta Casa vai-se começar a dizer que tal comissão não está trabalhando porque o Vereador tal está falando; no entanto, esse Vereador estava numa outra reunião, no mesmo horário. Então, nós temos que, de forma muito objetiva e prática, tratar de solucionar algumas questões. Primeira delas: definir que nem todos os partidos podem estar representados em todas as comissões por um problema de ordem física. Então, teríamos que definir quais as comissões em que é necessário que todos os partidos participem; de que forma se processará essa participação. Segundo: diminuir o número de Comissões Especiais que atuam na Casa, porque esse elevado número de Comissões Especiais, além de esvaziar as Comissões Permanentes, que já não tratam mais de problemas específicos em função das Comissões Especiais, atrapalha o seu trabalho normal de apreciação dos projetos. Em terceiro lugar: haver, obviamente, um maior cuidado na fiscalização dos trabalhos dessas Comissões, em que, por um lado, sejam cobradas de todos a participação e a presença nas reuniões; por outro lado, seja também cobrada do Plenário a não-participação de abertura de comissões a torto e a direito. Peço que a Casa analise essas questões de uma forma mais prática e objetiva. Não podemos continuar mais nesta situação e, se não esclarecermos com coragem essas questões, na verdade continuaremos cada vez com mais problemas de funcionamento, com menos freqüência às Comissões Permanentes.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pediria ao Plenário que não realizasse reuniões paralelas.

O SR. HERMES DUTRA: Peço desculpas se, por acaso, estou atrapalhando as reuniões paralelas. Mas eu dizia que acho que a Presidência da Casa tem manifestado mais de uma vez problemas com relação à mudança do Regimento Interno. Acho que só a mudança do Regimento Interno não irá mudar em nada, embora facilite porque nosso Regimento é muito permissivo em algumas questões que terminam vindo em prejuízo aos trabalhos da Casa. Nossa própria Lei Orgânica precisa ficar definida. Gostaria de ouvir o que pensam todos os partidos da Casa, pois é minha intenção apresentar um Projeto de Emenda à Lei Orgânica tentando regularizar essa situação. Os instrumentos sendo adequados, talvez possamos produzir mais.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Voltando ao que já havia dito por ocasião da intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, não adianta nós fazermos emendas isoladas. Há necessidade de esse assunto ser examinado globalmente. Nós devemos sentar, aproveitando um desses períodos de recesso, e trabalharmos em cima para fazer uma única mudança global em Regimento, Lei Orgânica, de tal modo que nós cheguemos a um determinado consenso sobre o funcionamento da Casa e modifiquemos, de uma vez, o Regimento e a Lei Orgânica no sentido de que aquele consenso vigore - digamos - até que haja uma idéia melhor. Agora, simplesmente modificar um ou dois artigos da Lei Orgânica ou do Regimento... Vão continuar sempre acontecendo os mesmos problemas.

O SR. HERMES DUTRA: Eu acho que V.Exa. não deixa de ter razão, apenas eu discordaria é que, se nós não conseguimos nos reunir até pelo excessivo número de reuniões que se fazem nesta Casa, nós deixaríamos passar mais uma oportunidade de resolver esse problema. A grande verdade é que V.Exa. tem toda a razão, eu concordo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V.Exa. aborda tema da maior relevância porque trata da estrutura do funcionamento desta Casa como de todos os outros Legislativos, o que tem sido, como V.Exa. acentuou, uma preocupação minha. Eu fiz algumas considerações na semana passada. Só não tive oportunidade, até pela exigüidade do tempo, de desenvolver com a riqueza de detalhes o funcionamento dos mecanismos das Comissões que V.Exa. está abordando. Eu acho, realmente, que trazer este assunto à discussão nos remete exatamente para a questão que eu não tomei conhecimento ainda: se já entrou em funcionamento uma nova Comissão para a reforma do Regimento Interno desta Casa, que tem inúmeros problemas na sua estrutura de funcionamento e que esta Comissão, evidentemente, irá enfrentar globalmente, como acentua o Ver. Flávio Coulon. Eu acho que a questão da proporcionalidade é muito séria. Eu acho que em todos os partidos têm que se encontrar mecanismos de funcionamento, até pela questão que coloca V.Exa., pela dificuldade que tem um partido ou dois, aqui nesta Casa, de estar participando de todos os atos, de comissões e de atos políticos que há nesta Casa. São as dificuldades naturais pela impossibilidade física de se estar em três ou quatro lugares ao mesmo tempo.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço os apartes e, na medida que avançarmos nas discussões, a solução estará próxima. Aguardo, Ver. Flávio Coulon, que a Presidência da Casa acerte essa Comissão para que possamos, na reforma do Regimento Interno, já, quem sabe, alcançarmos a Lei Orgânica e propormos um documento que ponha fim a essas inconveniências que atrapalham o trabalho da Casa diariamente. E que, sem algumas questões mais bem definidas, no fim, terminemos sendo vítimas de denúncias maldosas, sem fundamento e que, lamentavelmente, encontram agasalho na imprensa, dando a entender, muitas vezes, que um Vereador não vai a uma reunião porque está dormindo, porque não quer ou porque não tem o que fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em continuidade, declaro empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e informo que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. Informo também que passará a integrar a CJR. Voltando ao Grande Expediente, está com a palavra o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu gostaria de chamar ao debate o Ver. Isaac Ainhorn, que, quando na leitura pela Secretaria da Mesa, lia um Pedido de Providências de minha autoria e, na oportunidade, o Vereador, em Questão de Ordem, perguntou de que se tratava e lamentava que não podia dar apartes e lamentava que não podia encaminhar. De forma que eu pergunto a V.Exa., nobre Vereador, se gostaria de uma maior explicação, se gostaria de debater o assunto com respeito ao Pedido de Providências. Solicitei ao Executivo Municipal que repasse aos permissionários do Mercado Público a obrigatoriedade de manter, de reconstruir e manter o Mercado Público.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando foi lido, e até invoco as opiniões de outros bacharéis e juristas desta Casa, mas quando foi lido o Pedido de Providências de V.Exa. sobre o problema de transformação das permissões por contrato de comodato, causou-me uma certa estranheza. Em primeiro lugar, do ponto de vista do mérito, dúvida nenhuma resta, porque entendi a preocupação do nobre Vereador, que está preocupado com as precárias condições do Mercado Público, e as dificuldades que tem a Administração Pública Municipal em realizar por conta própria as obras, até porque tem que se investir em cima daquilo porque se trata de um patrimônio histórico da nossa Cidade. Então, quanto ao mérito, nada a opor. O que me preocupa é que, recentemente, se votou, aqui nesta Casa, um veto e depois se enfrentou uma série de questões sobre um projeto aprovado sobre o problema dos contratos celebrados pelo MAPA, na Cidade de Porto Alegre, em próprios da Prefeitura Municipal. E o Pedido de Providências de V.Exa. procura transformar, repito mais uma vez, contratos de permissão, onerosos para uma das partes, em contrato de comodato na condição de que eles façam as obras necessárias para a manutenção daquele prédio. Eu, sinceramente, tenho algumas dúvidas de natureza jurídica sobre o cabimento, nobre Vereador, de contratos que já perduram por muitos anos, e transformá-los em contrato de comodato. Se fosse feito isso, deveria, na minha opinião, evidentemente, ser objeto de projeto de lei e passar aqui pela Casa, com a aceitação da parte contrária, essa transformação. São dúvidas de natureza jurídica.

O SR. ARANHA FILHO: Sou grato pelo aparte de V.Exa. e tenho a lhe informar que o parecer de V.Exa. será incorporado na minha justificativa. Agora, não resta dúvida de que a iniciativa - por isso é um Pedido de Providências - deveria do Executivo, transformando a idéia, ou o Pedido de Providências, em projeto de lei.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste pequeno aparte, só queria lembrar ao debate que aqueles permissionários lá, como o próprio nome indica, têm uma permissão de uso e, em tese, juridicamente, a Prefeitura poderia alterar a qualquer momento. Se fizer de comum acordo, com mais razão ainda, porque alguém poderia, eventualmente, ir à Justiça dizer que aquela permissão teria se transformado num contrato. Mas o contrato que existe é de permissão de uso, o que dá condições à Prefeitura de encerrá-lo a qualquer momento, com prazos bem definidos na permissão, e não há problema algum.

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço a participação de ambos os Vereadores.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, uso o meu tempo em Grande Expediente, na tarde de hoje, para demonstrar uma preocupação toda minha com referência ao Executivo Municipal com reflexos nesta Casa. Eu gostaria de mencionar a Lei que deu origem à nova metodologia de cálculo para o transporte coletivo e mais precisamente a Emenda Cleom Guatimozim. Eu, particularmente, e por isso eu chamo a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Vereadores, eu votei a Emenda Cleom Guatimozim porque passava a fixação das tarifas ao Executivo Municipal. Mas, para votar a Emenda Cleom Guatimozim, eu teria necessariamente que votar a nova metodologia de cálculo. Não quero entrar no mérito da questão. Eu queria, inicialmente, fazer menção à nova metodologia de cálculo aprovada por esta Casa e dizer, mais uma vez, que a tabela do GEIPOT, ou a nova metodologia de cálculo, ela é calculada aqui e na China da mesma maneira. Não tem nada que inove, nada que nos traga uma luz e que possa dizer, de fato, que a planilha é esta e matematicamente confere com o que nós queremos para o Município de Porto Alegre. Aliás, eu acredito que a nova metodologia de cálculo das tarifas do transporte coletivo deverá ter outra divulgação e deverá ser instituída e utilizada em todos os Municípios de todos os Estados, mas nada mais é do que a tabela do GEIPOT explodida. O que me chama a atenção também, e foi uma outra Emenda a este Projeto, foi que o nobre Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, introduziu no cálculo uma variável dentro da equação matemática, sobre “Percurso Médio na Unidade de Tempo”. Inclusive, tive dificuldade para votar, naquela ocasião, “Percurso Médio na Unidade de Tempo”. Todos os Vereadores votaram, passou por unanimidade. (Aparte inaudível.) O matemático Ver. Werner Becker se absteve, é verdade. Mas fiquei imaginando que “Percurso Médio na Unidade de Tempo”, quanto maior o percurso na unidade de tempo, nós podemos entender que a tarifa será reduzida porque alcança o maior espaço na unidade de tempo, onde se conclui que muito pouca coisa irá somar com esse ingrediente dado que, se aumentar a velocidade, o custo baixa, o que é muito bom, porém com um agravante de risco. Se aumentarmos a velocidade, maior é o perigo de acidentes no trânsito. Mas existe uma variante que não nos chama muito a atenção e por isso deixei passar, porque é difícil acelerar o ônibus do transporte coletivo nas nossas vias. Mas, de tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mantendo a coerência, votei a Emenda Cleom Guatimozim, contra a Lei Werner Becker, como havia votado quando a Lei Werner Becker veio para a Câmara Municipal, contra a nossa vontade, por entender que esta é uma tarefa do Executivo Municipal. Coerente, votei o retorno da Lei ao Executivo, por entender que esta Câmara de Vereadores não está em condições de fixar tarifas e, em minha Declaração de Voto, disse que seria o primeiro, assim que a Câmara tivesse técnicos especializados no assunto, bem como um amplo sistema de computação de dados operado por estes técnicos, a solicitar que a fixação de tarifas voltasse a esta Casa. Agora, vimos, com prazer, que a Emenda apresentada o era por parte do Líder do Governo nesta Casa. Vimos, também, que a grande maioria da sua Bancada votou a favor da Emenda Cleom Guatimozim. E qual não foi a nossa surpresa, ao abrir os jornais de Porto Alegre, ao depararmos com notícias que não casam com a idéia da grande maioria da Bancada do PDT, que o assunto pegou o Prefeito de surpresa, que o Ver. Elói Guimarães, Titular da Secretaria dos Transportes, não está de acordo e, inclusive, que o Sr. Secretário de Governo, que seria, eis que já foi dito inclusive pelos jornais, um tipo meia-cancha entre o Governo do Município e esta Câmara de Vereadores, que seria o porta-voz, por assim dizer, do Sr. Prefeito Municipal com esta Casa, estaria dizendo que, se estivesse na Casa, não votaria a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Aí, fico imaginando como é difícil, estando numa Bancada de oposição, atender a uma solicitação da Bancada situacionista por convicção, e vemos, com surpresa, que nossos esforços estão indo água abaixo.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, votei a metodologia numa abertura política para ver se o Prefeito, sensível à nossa argumentação, vetaria a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, mas V.Exa. falou que essa metodologia é uma equação, e uma equação tem duas incógnitas. Só foi analisada uma incógnita, uma equação com uma incógnita. Portanto, a outra incógnita fica ao total desconhecimento. A incógnita que foi analisada e apreciada pela metodologia foi a incógnita do lucro do empresário. Dentro do sistema capitalista, só posso afirmar que a única incógnita que conseguiu uma identificação foi a do lucro do empresário. A outra que deve também ser cogitada na equação, já que V.Exa. falou em termos matemáticos, é a da possibilidade de números reais. Essa incógnita não foi levada em conta. Veja que matematicamente também me parece que tenho razão. São duas incógnitas. V.Exa. disse que só votará essa lei quando a Câmara tiver técnicos adequados e serviço de computação adequado. Em primeiro lugar, as tarifas de transporte já eram fixadas há muito tempo, antes da existência da computação. A computação é coisa que tem dez anos, no máximo, e já eram fixadas as tarifas. Portanto, é prescindível a computação. De outra parte, eu teria vontade de discutir, e já discuti coisas técnicas do Executivo, se eles têm mais ou não competência que o Legislativo. V.Exa., inclusive, que é engenheiro, poderia fazer essa discussão. Então, por que V.Exa. preferiu a incompetência do Executivo à do Legislativo?

O SR. ARANHA FILHO: Vereador, na primeira parte, eu diria a V.Exa. que ambas as incógnitas, tanto no que diz respeito ao usuário como ao lucro dos empresários, não resta a menor dúvida de que nós temos um sentimento para detectarmos e até colocarmos, então, um determinado valor ou peso dentro dessa equação. Porém, diz V.Exa. que é coisa de dez anos que usam o sistema de computação. Não é verdade. Deveriam há muito tempo estarem usando e até hoje não usam. Em grau de competência...

O Sr. Werner Becker: É incompetência.

O SR. ARANHA FILHO: É incompetência, porque eles, com razão, deveriam ter um sistema de computação. Nós não. Nós estamos pleiteando que se instale aqui um sistema de computação, nobre Vereador. Eles têm técnicos, nós não temos. Quer dizer: em termos de competência, não resta a menor dúvida de que é uma outra incógnita em que nós temos possibilidade de colocar um determinado peso. Eu coloco um pouco mais de peso hoje, puxando brasa para o nosso assado, para a Câmara Municipal, porém eu digo que eles devam ter competência. Mas o motivo real da minha participação na tarde de hoje é exatamente sobre o que fará o Prefeito Municipal de Porto Alegre com respeito à Emenda Cleom Guatimozim. Não é possível que uma Câmara de Vereadores, a pedido de seu Líder e por autoria de seu Líder na Câmara Municipal, venha a ver essa Emenda vetada pelo Sr. Prefeito. Sinceramente, não acredito dado que as informações do titular da SMT e do Secretário do Governo Municipal, quase que desautorizando o Líder do PDT, deixam a Bancada do PFL e a mim, em particular, muito preocupados.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar, Vereador, por ocasião da discussão, manifestei-me contra a metodologia e, por um desses acidentes de votação, induzido pela minha Bancada, acabei votando e aceitando a metodologia. Mas só para lhe chamar a atenção que essa Emenda tem um detalhezinho que leva, na fórmula, a aumentar a tarifa. Veja que o Projeto original falava em veículos em operação, que é um denominador, é uma frota. A Emenda Cleom Guatimozim fala em frota total, aumentando o denominador, diminuindo o Percurso Médio por Unidade de Tempo, que é um denominador. Diminuindo o denominador, aumenta a tarifa. Veja as nuanças que tem esse formulário que nós aprovamos aqui.

O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, a frota total não quer dizer aqueles que estão no estaleiro.

O Sr. Flávio Coulon: São veículos em operação mais a frota reserva.

O SR. ARANHA FILHO: Mas a frota reserva não deixa de atuar.

O Sr. Flávio Coulon: Não, pela Emenda não. A Emenda só fala em frota total.

O SR. ARANHA FILHO: Lastimo, Ver. Cleom Guatimozim, não conceder aparte, mas o meu tempo está esgotado e já estava usando a condescendência da Mesa, à qual fico agradecido. Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é, portanto, uma preocupação muito particular minha e, antes de assumir esta tribuna, comentava com os colegas de Bancada, sendo que o Ver. Raul Casa, meu Líder, pediu-me que falasse em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente. A seguir, constatada a existência de "quorum", passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 0750/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 20/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Parecer Conjunto:

- da CJR; CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes essa Casa recebe uns projetos aos quais não dá importância num primeiro instante e muitas vezes passam sem uma visão adequada dos Vereadores. Não é culpa da Casa. Somos assoberbados. Mas essa solicitação que o Executivo manda, e principalmente por se tratar do DMAE, uma autarquia que nos merece todo o respeito pelos serviços que presta à população da Cidade, pela lisura que, pelo menos, no geral, tem tratado as coisas públicas, quando o DMAE é o subscritor de um pedido a esta Casa, a tendência é não olhar muito profundamente. Mas no presente Processo há uma solicitação de contrato de operação de crédito até o valor de 7.462.000 cruzados, que não é uma quantia tão pequena, para realizar, exclusivamente, planejamento do sistema de otimização do sistema de abastecimento de água.

A gente começa a ficar meio desconfiado de que é muito plano para pouca água. Verdade é que, na Exposição de Motivos enviada pelo Sr. Prefeito, há uma série de argumentos. Há uma descrição enorme de atividades que devem ser executadas, mas que por 7.462.000 cruzados a gente fica tentado a solicitar ao DMAE, ao Executivo que nos mande um detalhamento maior do que será este planejamento e não apenas uma descrição sem embasamento maior, até porque esse contrato vai ser solicitado à FINEP com juros de 8% ao ano, incluído 1% de taxa de serviços, e reajustes monetários igual à variação de OTN - Obrigações do Tesouro Nacional. Tudo bem, estamos vivendo num mundo capitalista, mas aqui ainda existe outra coisa engraçada: é que no texto do Projeto, em seu art. 4º, fala-se que “fica o Executivo autorizado a abrir no DMAE, no corrente exercício, e em qualquer mês do exercício de 88, os competentes créditos adicionais e a consignar nos orçamentos de cada exercício subsequente dotações suficientes para o atendimento das obrigações decorrentes do contrato que vier a ser firmado de conformidade com esta Lei”.

Eu não sou versado em Administração Pública, mas tenho a impressão de que isso aqui não pode constar no Projeto de Lei. Isso é um compromisso que a Prefeitura toma e assume com a empresa contratante, porque senão nós estamos antecipando, até, o orçamento de 1988 e de 1989. Estamos antecipando o orçamento municipal de ano subsequente em três anos, porque o prazo do financiamento é de 36 meses, antecipando despesas sem o aporte de receita. Eu, pelo menos, manifesto a minha dúvida. Não quero impugnar totalmente essa Exposição de Motivos e esse Projeto de Lei, mas eu me permitiria o alvitre ao prezado companheiro Líder do PDT que solicitasse o adiantamento da votação desse Projeto para que, pelo menos, viessem esses esclarecimentos à Casa.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a impressão de que esse problema não é o maior e não é o relevante. Eu creio que o problema relevante que existe é a condição da política administrativa da Prefeitura Municipal. Nós aprovamos, aqui, a assinatura de um contrato de financiamento. A execução diz que é a contratação de uma empresa ou a formação de uma equipe. Não passa mais por esta Câmara; passa, sim, pelo Conselho Deliberativo do DMAE. Então, é uma forma até de tirar daqui esse tipo de controle. Então, é um dos problemas que existe. Nós temos que aprovar, às vezes, coisas mínimas, enquanto que os grandes financiamentos das autarquias - e eu fui Diretor de uma autarquia durante cinco anos - não passam pela Câmara, que, com todas as qualificações dos seus representantes, recebe o processo na hora e vota, normalmente, na hora um representante lá da FIERGS, um representante não sei de onde, de uma hora para outra, fica fazendo o papel de Vereador de Porto Alegre com muito mais responsabilidades financeiras do que nós, eis que o DMAE e o DEMHAB, principalmente, têm orçamentos que, se não ultrapassam, pelo menos chegam perto do orçamento da Prefeitura de Porto Alegre.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato pelo aparte de V.Exa. que, com a experiência que já teve no Executivo, veio clarear um pouco mais esta situação nebulosa que estamos a verberar. Eu repito que, vindo do DMAE e se propondo ao que se propõe, não existe um intuito impeditivo de aprovar. Que pelo menos o Executivo tivesse um pouco mais de consideração com esta Casa para dizer o que pretende realmente com isso, porque inclui o art. 4º no Projeto, antecipando compromissos orçamentários que, afinal de contas, no meu entendimento, não podem ser tomados! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Flávio Coulon. Ausente. Com a palavra, o Ver. Rafael Santos para discutir o PLE n.º 20/87.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em inúmeras oportunidades, o Sr. Prefeito Municipal tem sido criticado pelos ofícios que encaminha junto com os projetos de lei. Nessas ocasiões, nós temos dito que a culpa não é do Sr. Prefeito Municipal, que, na realidade, recebe esses ofícios preparados por sua assessoria e calcados em cima de elementos encaminhados pelas diversas Secretarias. O DMAE, indiscutivelmente, é, de todos os setores da Prefeitura, o que vem sendo, ao nosso ver, no nosso ponto de vista, o melhor administrado. Eu quero, de público, tecer loas ao nosso Diretor-Presidente do DMAE, Carlos Alberto Petersen, pela maneira correta e perfeita com que vem dirigindo o nosso Departamento Municipal de Água e Esgotos. Observa-se isto até no Ofício encaminhatório deste Projeto de Lei, onde as coisas estão claras, bem definidas e bem explicadas sobre a origem, o objetivo com que será aplicado este empréstimo de 7 milhões. É um Ofício extremamente esclarecedor, não deixa a menor dúvida. Agora, há alguns pequenos reparos a fazer no Projeto de Lei. O nobre Ver. Lauro Hagemann já levantou o problema do art. 4º. Outro problema que eu gostaria de levantar para ser melhor discutido, melhor analisado, é sobre o art. 1º, que diz o seguinte: “Financiamento por prazo de 36 meses e carência de 30 meses”. Parece-me que não está muito claro se há uma carência de 30 meses e, após, mais 36 meses para pagar, ou se há uma carência de 30 meses, o que vai determinar que o empréstimo deverá ser pago em seis meses.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. tem razão. O prazo, pela lógica e pelo costume, pelos outros projetos, não é 36 meses. É 36 meses mais 30. O que está escrito aqui é 30 mais 6 meses.

O SR. RAFAEL SANTOS: Esta é a minha dúvida: se é 30 meses mais 6 meses, ou se é 30 meses mais 36. Se é 30 mais 6 meses, vai ficar, nestes 6 meses, mais de 2 milhões por mês, ou talvez mais, para pagar, porque é dividir 7 milhões por 6 meses, com mais juros. Excessivamente pesado para o DMAE o pagamento deste empréstimo.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V.Exa.: o Ver. Lauro Hagemann levantou sérias dúvidas e V.Exa. também. Pelo interesse que o PDT está demonstrando em esclarecer estas dúvidas, eu já estou até temendo pela sorte do Projeto, porque é impressionante o desinteresse sobre um assunto de extrema importância como é esse Projeto. Realmente, V.Exa. levanta um aspecto de alta interrogação nossa, porque se fosse uma diferença de 2, 3 ou 4 meses, mas é uma diferença de 30 meses.

O SR. RAFAEL SANTOS: 30 meses que não estão esclarecidos.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tenho dúvida nenhuma: a redação está errada. Mas, como a Bancada do PDT tem dois Vereadores, que, provavelmente, estão conversando sobre outro assunto, a discussão fica difícil.

O SR. RAFAEL SANTOS: Esta é a dúvida, e é uma dúvida importante e fundamental, porque esse empréstimo não será pago pela Administração Alceu Collares. É mais um aspecto a ser discutido. Esse empréstimo será pago pela próxima Administração, que não sabemos quem será. Então, parece-me que é preciso esclarecer.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. coloca alguns pontos que devem ser esclarecidos. No que tange à Bancada do PDT, sem maior fundamento do que diz o Ver. Artur Zanella, adianto a V.Exa. que é intenção da Bancada pedir o adiamento e a vinda a esta Casa do Sr. Petersen, Diretor do DMAE, a fim de prestar esses esclarecimentos solicitados pelos Vereadores. Em minutos, entraremos com o pedido de adiamento por duas Sessões para tratarmos especificamente das dúvidas que V.Exa. levanta com muita propriedade.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço a V.Exa. Seria o objetivo do meu discurso colaborar com o Ver. Lauro Hagemann de que a Liderança do PDT, por uma ou duas Sessões, até esclarecermos essas coisas, que são fundamentais na hora de votação do Projeto...

O Sr. Pedro Ruas: Apenas quero fazer justiça às dúvidas levantadas por V.Exa. e pelo Ver. Lauro Hagemann antes, quando ocupou a tribuna, e eu não referi porque não estava presente.

O SR. RAFAEL SANTOS: Antes de encerrar, eu gostaria de reiterar o que eu disse no início do meu discurso. O Dr. Carlos Petersen merece a minha maior consideração, e acho que está fazendo uma excelente administração frente ao DMAE. O próprio Ofício encaminhatório certamente foi preparado pela assessoria do DMAE e se vê que procura dar todas as explicações, passo a passo, de todas as nuanças da aplicação do empréstimo. No Projeto de Lei, em si, ficam algumas dúvidas. Por isso, eu pretendia reforçar um pedido já feito pelo Ver. Lauro Hagemann e vejo, com satisfação, que a Bancada do PDT vai tomar a iniciativa de esclarecer essas dúvidas, que são importantes na tramitação do Projeto, para que se possa votar com tranqüilidade. Não é pouca coisa. São 7 milhões de cruzados, cujo Projete deve esclarecer perfeitamente a sua forma de pagamento.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conforme informou o Vice-Líder da Bancada, Ver. Pedro Ruas, era intenção do PDT adiar a votação por duas Sessões para esclarecimento. No entanto, informa-nos a assessoria da Mesa que o Projeto está em urgência e, portanto, não há possibilidade de adiamento.

O SR. RAFAEL SANTOS: Estou tentando colaborar, nobre Líder do PDT. Acho que não se deve correr o risco de ver rejeitado um Projeto que necessita de 2/3 por falta de um esclarecimento que não é complicado, mas que precisa ser esclarecido. Solicito, então, que a Bancada peça a retirada da urgência para esclarecimentos. O PDT há de compreender que nós, que não pertencemos ao Partido do Governo, não podemos votar uma coisa que não está bem esclarecida.

O Sr. Cleom Guatimozim: Requeiro à Mesa que seja retirada a urgência do Projeto.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço à Liderança do PDT o interesse demonstrado. Realmente, parece-me que é através deste diálogo entre todos os partidos que nós podemos chegar a um denominador comum e que um empréstimo desta natureza, que é importante para a Cidade e para o DMAE, passe a ser resolvido de comum acordo com todas as Bancadas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Em que pese o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim ter mérito, eu pergunto à Mesa se a urgência foi aprovada pelo Plenário.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): De acordo com o Regimento Interno - art. 54, § 3º, item “m” -, pode haver retirada. A Mesa, neste momento, acolhe pedido do Ver. Cleom Guatimozim e para tanto consulta o Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Mesa colocaria em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim retirando a urgência e conseqüente Requerimento de adiamento por duas Sessões?

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): O Regimento Interno contempla a figura desse Requerimento mediante a votação do Plenário. Agora eu aceito, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação a retirada de urgência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o adiamento da votação por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Coloco em votação também o Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando licença para tratamento de saúde por 15 dias a partir do dia 04 de maio.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quem ficará no lugar do Vereador será o Suplente Cláudio Dubina.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 1896 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 59/86, do Vereador Jorge Goularte, que autoriza o Executivo a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais em Bairros e Conjuntos Residenciais.

Parecer ao Veto Total:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela manutenção;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela rejeição.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, antes de iniciar o encaminhamento do processo de votação por parte do Ver. Rafael Santos, eu faço requerimento e peço aos Vereadores que colaborem neste sentido, para que a Mesa suspenda os trabalhos por dez minutos para que a Comissão de Justiça possa reunir-se hoje, já que não houve "quorum" na última reunião, quinta-feira à tarde, para votar a Redação Final de Projeto de Lei do interesse do Município. Gostaria que V.Exa. colocasse em votação esse meu requerimento.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para contraditar, Sra. Presidente. O Projeto de Lei chamado de interesse do Município é o Projeto de Lei que revoga a competência da Câmara Municipal para homologar as tarifas. Eu não entendo por que esta urgência, por que essa pressa e por que esse açodamento se nós temos uma reunião terça-feira, amanhã, da Comissão de Justiça. É um fato inusitado suspender uma reunião ordinária para realizar uma reunião extraordinária numa Comissão de Justiça. Isso é uma agressão ao Regimento Interno, ao bom senso e aos interesses da população. Os empresários que esperem o Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa coloca democraticamente em votação pelo Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de saber qual o embasamento dentro do Regimento Interno para essa questão levantada pelo Ver. Ignácio Neis. É simplesmente o cumprimento do Regimento. Nada mais além disso.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O Plenário não pode revogar o Regimento Interno porque ele tem normas processuais de revogação explícitas. Isso é uma violência.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Concordo com V.Exa. O Plenário é autônomo no que resolve. Por muitas vezes, já foram suspensos os trabalhos pelos mais diversos motivos. Inclusive, o Projeto de Lei alegado não é o que revoga a Lei Werner Becker; apenas um dos artigos revoga, mas o Projeto é muito mais amplo e a metodologia de cálculo é de muito interesse, e o Prefeito, inclusive na imprensa, acusa a Câmara de que não vai ter tempo para estudar. Queremos que ele tenha bastante tempo, e cada dia é importante para que possa acelerar os estudos neste sentido. Que o Executivo não venha a nos acusar depois de estarmos postergando decisões e adiando o encaminhamento de coisas que competem ao Legislativo. Por isso, peço que seja submetido ao Legislativo o meu Requerimento, que não foge ao Regimento Interno, pois é um Requerimento como qualquer outro que fale em suspensão dos trabalhos, votado pelo Legislativo. Como muitas vezes já ocorreu aqui - todo o mundo se lembra -, muitas e muitas vezes, pelos mais diversos motivos, foi parada a Sessão na Ordem do Dia.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): As recordações pretéritas do Ver. Ignácio Neis se tratavam de Emenda de Líder que tinham de ser votadas por Comissões Conjuntas - sempre isso. Nunca houve... Desafio que me mostrem um precedente desta ordem, tanto do ponto de vista formal como substantivo. A Câmara já ficou em má situação. Vai ficar em pior situação se disser que suspendeu a Sessão para poder acelerar uma Emenda esdrúxula que transformou toda a inserção do Projeto. Segundo: os Senhores e o Prefeito dizer que não conhecem o Projeto é absolutamente inacreditável, pois o Projeto é dele. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu até entendo que possa existir alguma urgência na aprovação da Redação, mas eu só não entenderia a interrupção da Ordem do Dia para que a sugestão fosse feita. Então, a sugestão que dou é a seguinte: que esgotemos a Ordem do Dia e, posteriormente, que a Comissão se reuna. Nada impediria que isso acontecesse. Muito obrigado.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu pediria apenas que V.Exa. fizesse cumprir o art. 155 do Regimento Interno, que diz o seguinte: “Durante a Ordem do Dia, só será admitido Requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída”. A matéria não está incluída na Ordem do Dia; logo, o Requerimento deverá ser feito após o término da Ordem do Dia e, aí sim, se for o caso, poderá ser suspenso. Mas o Requerimento é impertinente e inadequado. Muito obrigado.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Apenas para confirmar, pois estávamos aqui pedindo uma Questão de Ordem. Eu queria dizer que, se não fosse anti-regimental, era extemporâneo o Requerimento do nobre Ver. Ignácio Neis. Não pode ser interrompida a Ordem do Dia para ser feito um Requerimento dessa ordem, tenha a santa paciência! Muito obrigado.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Eu até aceito a sugestão e convocaria os Srs. Vereadores para, logo após a Ordem do Dia, nos reunirmos. No entanto, lembro que os mesmos papas que falam hoje amanhã são os papas que corrigem. Sou católico apostólico romano, sou religioso, mas missa não faz parte da Ordem do Dia e não acho que Valneri Antunes fosse a pessoa mais religiosa de Porto Alegre. Por isso, aceito a sugestão do Ver. Luiz Braz. No entanto, entendo como discriminatória, injusta e oportunista a citação do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, como autor da Emenda citada, quero dizer que votaria contra o Requerimento, mas estranho que o Ver. Antonio Hohlfeldt tenha pedido que se interrompesse a Ordem do Dia para a missa do Ver. Valneri Antunes, quando missa não tem nada a ver com Ordem do Dia e, como disse o Ver. Ignácio Neis, Valneri Antunes não era nada católico.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não vamos misturar alhos com bugalhos, não vamos misturar o temporal com o espiritual. Quero dizer que a missa tinha data aprazada para aquele dia e a reunião da Comissão de Justiça tem data aprazada para o dia de amanhã. Não sei por que essa urgência. Será que os empresários não podem esperar 24 horas? Ou será que irão mandar alguém embora?

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa ouviu todas as Questões de Ordem dos Srs. Vereadores e acolhe a proposta feita pelo Ver. Luiz Braz, aceita por esta Presidência e referendada pelo Ver. Rafael Santos.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Fica convocada, então, a reunião para após a Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE: Passamos de imediato à renovação de votação do Projeto do Ver. Jorge Goularte.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Consulto à Mesa se, em renovação de votação, pelo Regimento Interno, tem encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Regimento não é expresso. Faz-se apenas uma analogia, ou seja: se renova a votação, consequentemente, segue-se o mesmo processo. Estamos adotando. Nada impede.

Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, que encaminha pelo PDS o PLL n.º 59/86.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, eu preciso esclarecer que, em face de não ocorrer discussão, a Liderança do PDS me autorizou a usar o período de encaminhamento. Na realidade, este encaminhamento é extremamente pessoal. Não sei se estou falando em nome do Ver. Hermes Dutra, nem em nome do Ver. Mano José. Estou falando em meu nome, justificando que novamente votarei contrário, e vou até dizer que este meu encaminhamento vale para os três pedidos de renovação. Justifico o meu posicionamento, pois me parece que, em primeiro lugar, uma simples autorização ao Prefeito para fazer isto ou aquilo, no primeiro caso, que é o que nós estamos analisando agora, que autoriza o Executivo a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais em bairros e em conjuntos residenciais, parece-me que não precisa da autorização deste Legislativo. Parece-me, aqui, que é mais uma sugestão ao Prefeito para que faça isto, e é uma sugestão muito boa, excelente. É uma velha luta do Ver. Jorge Goularte. Desde as Administrações Villela e João Dib, ele já queria que isto ocorresse. Acho uma luta pertinente, apenas não me parece que para este tipo de equipamento haja necessidade de autorização legislativa. Eu, por exemplo, tenho lutado para que seja urbanizada a Praça Breno Vignolli. O Ver. Aranha Filho é um outro lutador da Praça. Então, agora, eu e o Ver. Aranha Filho vamos fazer uma autorização para que o Prefeito urbanize a Praça Breno Vignolli. Não há uma necessidade de uma autorização legislativa para que o Prefeito possa implementar este tipo de equipamento. Então, parece-me que não é nenhuma necessidade com este tipo de lei, senão nós vamos entrar em um sistema meio interessante: começar a autorizar o Prefeito a executar obras que lhe são pertinentes, que ele pode fazer se quiser. De outro lado, segundo o Processo que autoriza a criação de uma Secretaria, esse já é mais perigoso, porque, se tivesse o Prefeito interesse em criar a Secretaria de Fiscalização, já tinha encaminhado a esta Casa. Eu pessoalmente sou contra a Secretaria e, mesmo que fosse a favor, se o Prefeito não encaminha, nós não podemos esquecer que o Prefeito Alceu Collares tem 20 meses só de administração e termina. Nós damos essa autorização, ele não cria a Secretaria de Fiscalização. Daqui a 20 meses, nós temos um outro Prefeito que pode se utilizar dessa autorização. No momento, pode não ser interessante a criação da Secretaria de Fiscalização. Então, é preciso ter esse cuidado. Se hoje é bom, amanhã pode não ser.

Então, vamos discutir a Secretaria de Fiscalização no momento certo. E o Prefeito, seja o atual ou seja o futuro, que queira criar a Secretaria de Fiscalização vai ter que criar os parâmetros, determinar as atribuições que essa Secretaria vai ter, quais os cargos que essa Secretaria vai ter. Agora, um cheque em branco ao Prefeito de Porto Alegre para criar a Secretaria de Fiscalização eu não vou votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago à Mesa sobre o Veto Total aposto ao PL 59/86, de autoria do Ver. Jorge Goularte, se já venceu o prazo de 45 dias para a sua apreciação.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. A Mesa, na reunião de quarta-feira, acolheu Questão de Ordem de um Vereador da Casa e respondeu que, por ser prazo fatal, se colocava em votação na Sessão Ordinária de quarta-feira, que era o prazo fatal, e, dando seqüência à decisão tomada no Plenário, convocou-se Extraordinária, tendo em vista o prazo fatal. Aliás, tudo o que esta Presidência disse está nos Anais da Casa.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Exatamente, V.Exa. disse certo: fez todo o cronograma do que ocorreu, só que não houve "quorum" para a votação. Então, se não houve "quorum", não houve eficácia na Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao nobre Vereador que, naquele momento, esta Presidência já havia passado a Presidência dos trabalhos para a Ver.ª Teresinha Chaise, mas foi a orientação tomada, e a Mesa está dando seqüência à orientação tomada anteriormente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V.Exa., indago da Mesa se a Auditoria da Casa se manifestou a respeito, porque este prazo é um prazo de dias úteis e, se por quaisquer razões de "quorum" ou de natureza técnica a Casa não se reúne, automaticamente cai a possibilidade da Casa apreciar o Veto, razão pela qual eu indago V.Exa. de uma questão nesse sentido. Porque, senão, nós poderíamos estar aqui discutindo uma verificação, encaminhando uma verificação de votação cujos resultados são inócuos, porque, embora assista direito ao Vereador de pedir a verificação de votação, de acordo com a Lei Orgânica, todos esses atos não teriam eficácia nenhuma, porquanto o prazo desta Casa se manifestar já teria ocorrido.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, posso informar a V.Exa. que a Auditoria da Casa foi ouvida rigorosamente até o prazo de quarta-feira. Rigorosamente foi ouvida. Tanto é que foi ouvida que, estudando o Processo, se chegava à conclusão de que havia necessidade de uma Sessão Extraordinária na quarta-feira. No entanto, segundo estou informado, teria essa reunião extraordinária não havido "quorum". No entanto, os prazos são corridos. Digo a V.Exa. que apenas estou endossando o procedimento do Plenário. Agora, sobre a eficácia real que V.Exa. levanta, não posso-lhe responder. Não examinei e quero crer que poderá ou não ter eficácia. Estudei o assunto até quarta-feira. Agora estou acolhendo o Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Dentro do raciocínio de V.Exa., a partir de agora, nós não precisamos obedecer um prazo de 45 dias para a apreciação do Veto, porque nós vamos ver depois dos 45 dias se o ato praticado após os 45 dias vai ter ou não eficácia. Então, nós vamos continuar, aqui, numa sistemática introduzindo procedentes jurisprudenciais completamente inovadores, uma vez que nós estaríamos criando fórmulas novas. Agora, realmente, é uma questão preliminar e é evidente que V.Exa. não pode afirmar categoricamente se tem ou não tem eficácia. Assim, nesta linha de raciocínio, nós podemos apreciar vetos e não precisa ter mais o zelo da Diretoria Legislativa e das Comissões da Casa de observar os 45 dias, porque vai se ver se tem ou não eficácia os atos posteriores e subsequentes aos 45 dias na apreciação dos vetos.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o Presidente foi claro. A Mesa examinou o assunto, colocou em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, foi convocada a reunião extraordinária e, segundo tenho conhecimento, não houve "quorum". Agora, se tem eficácia, ou não, não estou respondendo a V.Exa. Quero deixar isso bem claro. E quero deixar também bem claro que não se está inovando nada. Terá que haver um estudo “a posteriori” da matéria.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema para votar, porque eu votei favorável ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, eu subscrevi o Requerimento para renovação de votação e eu estive aqui na reunião extraordinária para a apreciação do Veto. Só que eu quero é votar com tranqüilidade. Se a Mesa está cumprindo o Regimento Interno, colocando na Ordem do Dia a matéria, eu estou tranqüilo e voto. Se isso ocorreu, estou tranqüilo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V.Exa. nos termos em que respondeu ao Ver. Isaac Ainhorn. A Mesa tem o estudo do prazo até quarta-feira próxima passada. Não tem o estudo hoje. Não posso-lhe responder neste momento se tem eficácia ou não. Sou obrigado a responder que estudei até há um dia. Fato novo, realmente, não sei. Estou apenas me dirigindo ao Plenário e dando uma conseqüência que o mesmo entendeu. Agora, quanto à eficácia, terá que ser estudado “a posteriori”.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Pergunto se durante o transcorrer da Sessão V.Exa., Presidente da Mesa e da Casa, teria condições de esclarecer ao Plenário se teria ou não eficácia o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e, se possível, deixar esta matéria para ser analisada “a posteriori”.

O SR. PRESIDENTE: Efetivamente, talvez a Mesa tenha. É um assunto inteiramente novo. Vou tentar.

O SR. ARANHA FILHO: É possível que a discussão que se gerará a partir de agora seja ineficaz.

O SR. PRESIDENTE: É possível ou não.

Com a palavra, o Ver. Nilton Comin para encaminhar o PLL n.º 59/86.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se é eficaz ou ineficaz, pouco interessa. O que interessa é que um Vereador apresenta uma coisa inteligente nesta Casa. Em 1983, como suplente, ingressei nesta Casa e vi uma coisa inteligente apresentada por um Vereador daqui, porque muitas coisas aprovadas nesta Casa não o são com inteligência. Nós temos a obrigação de falar a verdade. O Ver. Jorge Goularte apresenta um Projeto inteligente. Se o Executivo entende que é da sua alçada, da sua competência, é outro problema. Agora, nós, Vereadores, temos que definir aqui nesta Casa o que nos somos. Vamos fazer apenas elogios mútuos aos nossos amigos, fazendo festas de confraternização, ou vamos representar o povo de nossa Cidade? Nós temos que fazer uma opção, porque, se é para fazer festinhas, com garçons bem organizados, água mineral de graça, cafezinho, etc., por conta do povo, é uma coisa. Agora, se é proibido pensar com inteligência, é outro problema. E é aí que eu quero chegar: o Ver. Jorge Goularte apresentou um Projeto com inteligência. Eu vi, na imprensa, que nos bairros do Japão, na grande cidade de Tóquio, na entrada de um bairro havia um Centro Integrado de Serviços à Comunidade. Lá o munícipe é informado de tudo o que ocorre naquele bairro. Pois muito bem: que crime comete o Ver. Jorge Goularte nesta Casa? Há anos ele está lutando para ordenar os serviços da Cidade. É onde? Nos bairros mais pobres, nas vilas periféricas. E aqui se discute, de forma jurídica, se pode ou não pode. Ninguém discute o mérito, e é isto que eu quero que seja discutido - o mérito da iniciativa do Ver. Jorge Goularte. Aí é que está o fundamento, a origem da sua inteligência. Ninguém diz que o Ver. Jorge Goularte apresentou algo que é burro. Os advogados da Casa têm-se digladiado em colocações que não interessam ao povo livre desta Cidade. O que interessa ao povo livre é onde está o posto de saúde, o posto policial, etc. É isso que o povo quer saber.

Não interessa vetar. Vetar não significa terminar com o problema da Cidade. Se for vetado o Projeto do Ver. Jorge Goularte, se for vetado o das zoonoses, não é aí que o Poder Executivo vai ameaçar nossas idéias. O Poder Executivo tem que cumprir com o que a população deseja. À nobre Bancada do PDT, eu quero dizer: lealdade é uma coisa, inteligência é outra. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Jorge Goularte para encaminhar o PLL n.º 59/86.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, agradeço ao Ver. Nilton Comin pelo encaminhamento que fez deste Projeto. Acho interessante quando Vereadores procuram achar motivação jurídica para não votar aquilo que mais interessa à comunidade, mas é exatamente isso que devemos fazer. Vou transformar todos meus Pedidos de Providências em projetos para que a população saiba que os Vereadores tentam soluções e que, se o Prefeito não quiser usar as soluções para a comunidade, é problema dele, é omissão dele. Quando há interesse, ele apõe sua assinatura. Esse foi o caso do Prefeito João Dib no Projeto que transformou os funcionários celetistas em estatutários no Município. Não era algo da exclusiva competência do Poder Executivo? Era. O Prefeito aceitou a sugestão dada. Há dois pesos e duas medidas. Quem viver verá. Tanto Porto Alegre quanto outros municípios brasileiros, especialmente as capitais, terão de ter descentralizados seus serviços de atendimento médico, de segurança pública, de comunicações, transporte, higiene. Ora, dizer-se que é exclusiva competência? E se o Prefeito não tem competência? É de exclusiva competência quando ele tem competência para fazer, mas se há omissão, se não há interesse em resolver os problemas da Cidade, o Vereador deve apresentar projetos, sim. Deixe que vete, pode vetar. Não pode apagar da memória da Cidade, não pode apagar dos Anais. Aqui está tentada a solução, como o Projeto de V.Exa., que é altamente meritório. Vão vetar também? Não interessa à Cidade? É claro que interessa ao povo, é claro que interessa. Agora, não me surpreende, Ver. Marcinho Medeiros, que o Prefeito Municipal não utilize as sugestões desta Casa para solucionar os problemas da Cidade. Se as sugestões partirem do seu Partido tudo bem! Quando não parte do Partido do Prefeito, não presta. Isso é que precisa ser posto na idéia das pessoas. Nós todos sabemos que o Prefeito pediu ao Ver. Elói Guimarães quando estava nesta Casa - vejam bem, eu, que luto há dez anos por uma Secretaria de Fiscalização -, pediu que o então Vereador desta Casa tentasse organizar um Departamento de Fiscalização, trocando simplesmente o nome para tirar a paternidade. Então, essas coisas precisam ser ditas. Não pode apenas ficar nas filigranas políticas. Vai vetar? Não vai apagar dos Anais. Repito: vou transformar os meus Pedidos de Providências, todos aqueles que eu achar válidos, em projetos. Vai vetar? Tudo bem, veta. Eu entendo e assumo o que eu estou dizendo. Quando se pertence ao Executivo, pode-se fazer Pedidos de Providências, quando se é oposição na Casa, eu entendo que se deva fazer projetos. Então, é simples a colocação, e eu vejo que não há interesse, especialmente da Bancada do PDT, com raríssimas exceções, em votar este Projeto. Eu até diria mais: é algo que não me parece translúcida a inteligência do Prefeito Municipal. Porque, se autoriza, exemplificando, a criar os Centros Integrados ou a criar uma Secretaria de Fiscalização, ele deve usar ou não essa autorização quando quiser. Agora, dentro de muito pouco tempo, eu repito e enfatizo, o Governo Federal vai criar mecanismos de integração com os Municípios e vai vir para esta Casa um Pedido de Autorização para que haja esta integração entre os Poderes. Entendo que temos que forçar a barra. Ver. Nilton Comin, apresente suas idéias. Deixe que as pessoas que queiram acompanhar o Prefeito votem contra. Agora, não se queixem, porque a comunidade vai saber quem quer, nos bairros periféricos, o atendimento prioritário aos problemas essenciais e quem não quer. Não adianta vir dizer que é de exclusiva competência do Poder Executivo. Acompanho V.Exa. O que nós estamos fazendo aqui? Tem que se modificar este sistema. Nós estamos com as mãos amarradas? Pois vamos desamarrar as mãos; vamos desatá-las. Vamos criar outras soluções. Pensar e sugerir através de projeto de lei, porque através de Pedido de Providências, Ver. Nilton Comin, as mesas do Poder Executivo estão lotadas de anos atrás. Agora, isso aqui fica nos Anais. Pode vetar, mas não pode apagar da memória da Cidade as idéias dos seus representantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Resultado da Votação: votos SIM (19): Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Nilton Comin, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Votos NÃO (10): Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Jaques Machado, Rafael Santos, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga e Cláudio Dubina.

REJEITADO o PLL n.º 59/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Pediria que a Mesa determinasse à Assessoria da Casa que determinasse um estudo a fim de que, de uma vez por todas, a Casa tenha um norte em relação à votação dos vetos, se é possível votar vetos ou renovar a votação após vencido o prazo de 45 dias. Isso é importante porque outros vetos ocorrerão e a Casa precisa ter um norte com relação à votação de vetos.

O SR. PRESIDENTE: Acolho por inteiro a solicitação de V.Exa., e a Mesa terá uma posição segura sobre o assunto.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo o Ver. Rafael Santos tão preocupado com relação ao Regimento Interno, o que é fato novo para mim. Inclusive, parece que está tão contra o Projeto, que peço, por favor, para não incomodar o Ver. Rafael Santos. Quero retirar o Projeto que vem logo após.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. não pode retirar o Processo, pois ele foi votado pelo Plenário.

PROC. 0750/86 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 18/86, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma Secretaria de Fiscalização.

Pareceres ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela manutenção;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela manutenção;

- da CEDECON. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Resultado da Votação: Votos SIM (17): Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Nilton Comin e Marcinho Medeiros. Votos NÃO (11): Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Jaques Machado, Rafael Santos, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga e Cláudio Dubina.

REJEITADO o PLL n.º 18/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Gostaria de solicitar à Mesa que descesse à Comissão de Justiça esses dois Vetos votados há poucos instantes para um parecer daquela Comissão quanto ao prazo e verificar, com a Comissão de Justiça, a respeito da Mesa ter incluído esses dois Projetos na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa não tem posição a respeito e pediu tempo a V.Exa. Se V.Exa. não concordar, a Mesa deferirá o requerido por V.Exa. na Comissão de Justiça.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu recorro da inclusão desses dois Processos na Ordem do Dia à Comissão de Justiça por ter-se esgotado o prazo regimental.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, quero repetir a V.Exa. que na quarta-feira foi requerido, foi votado, foi feita uma Sessão Extraordinária. Quanto à eficácia, no dia de hoje, esta Presidência não está respondendo neste momento, mas irá responder e, se V.Exa. recorrer, irá para a Comissão de Justiça no sentido de formar jurisprudência.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não estou levantando a premissa da eficácia ou ineficácia do ato da Câmara nesta tarde. Estou pedindo que a Comissão de Justiça examine os dois Processos e verifique se houve ou não decurso de prazo, para tranqüilidade e para evitar uma jurisprudência a partir de agora com as duas votações.

O SR. PRESIDENTE: Posso tomar a decisão e remeter à Comissão de Justiça.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu respeito profundamente a palavra de V.Exa. Agora, não posso aceitar que a Mesa vá-se pronunciar sobre um assunto que, a partir de agora, é matéria vencida. A Mesa se pronunciou na oportunidade em que aceitou o Requerimento. Houve um pronunciamento, embora não expresso, mas tácito, na hora em que colocou o Requerimento em votação. Como o Plenário aprovou, não compete a decisão do Plenário ir à decisão da Mesa ou de qualquer Comissão. O próximo de solicitação de verificação de votação, se o Ver. Clóvis Brum não o fizer, eu farei em tempo hábil o recurso para que a Comissão opine.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja, preliminarmente, responder ao Ver. Hermes Dutra. A Mesa tinha estudo sobre o assunto de que até quarta-feira poderia se renovar a votação. Após, a Mesa não tem estudo. Simplesmente não tem. Não posso lhe responder, Vereador, oficialmente, sem isso. Talvez V.Exa. tenha toda a razão. É possível, mas, realmente, estudei dentro daquele prazo. Quarta-feira era eficaz, era concreto, se houvesse a Sessão Extraordinária, que não ocorreu.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, minha solicitação é simples, nada com relação à votação em si. É só para que a Comissão de Justiça examine, e aí com a Auditoria da Casa também, se esses dois Processos foram votados ou não com perspectivas de eficácia para que as votações não ocorram.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2379 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 70/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Juarez Guezzi Fermino, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em questão pretende a venda, dação em pagamento, ao Sr. Juarez Guezzi Fermino de uma nesga de terra dentro de uma permuta proposta por dívida do Município para com este cidadão.

Na verdade, a coisa é um pouco mais complicada, um pouco mais antiga. O proprietário original do terreno vizinho a esta nesga é o Sr. Waldemar de Souza Rodrigues, que, no dia 03 de dezembro de 1985, tomou a iniciativa de propor a dação em pagamento desta nesga de um crédito que ele, Waldemar de Souza Rodrigues, tinha em relação à Prefeitura. Curiosamente, decorrido um mês e meio da proposta original e que tinha sido aceita pelo Executivo, ou seja, no dia 28 de janeiro de 1986, que dá um mês e 25 dias, exatamente, depois, o Sr. Waldemar de Souza Rodrigues vendeu o seu terreno, que é lindeiro à nesga, para o Sr. Juarez Guezzi Fermino, que, por sua vez, fez o registro imediato do imóvel na 2a. Zona e manteve a proposta. Só que - vejam, Senhores - manteve a proposta no sentido de receber a nesga que, efetivamente, isolada, na medida em que tem 58m², não pode perceber nenhuma construção sobre a mesma, não tem a testada frontal dos 10 m, mas que, ligado à área lindeira, evidentemente, terá uma valorização razoável. E aí entra o detalhe. Não um detalhe para invalidar a proposta, mas um detalhe sobre o qual eu vim insistindo nos últimos meses, em propostas desse tipo. Um dos lados desta nesga dá para a Av. Érico Veríssimo. Significa que esta nesga, incorporada ao terreno lindeiro e permitindo uma construção bem mais ampla e maior, evidentemente tem uma valorização no mercado imobiliário infinitamente superior a todo e qualquer outro terreno de iguais dimensões, em qualquer outra zona da Cidade de Porto Alegre ou fora destas perimetrais básicas onde hoje a especulação imobiliária se desenvolve. Então queremos voltar aqui a uma discussão fundamental que o Ver. Werner Becker antecipava: é que se continua fazendo avaliações por métodos formais e clássicos, de “x” m² na área tal, por “x” m² na área tal, mas não se projeta a valorização imobiliária potencial. Esta área que hoje é avaliada pela travessa da Av. Érico Veríssimo e vale “x”, ao incorporar-se com uma nesga e receber um lado ou uma frente agora para a Érico Veríssimo, evidentemente agora tem uma outra valorização absolutamente diferente, mas que o Executivo não leva em conta na valorização e, portanto, dá de presente uma coisa que é do povo de Porto Alegre a um particular. Eu não sei quem é o Sr. Waldemar de Souza Rodrigues, não conheço o Sr. Juarez Guezzi Fermino. Meu problema não é pessoal. Agora, continuamos cometendo o absurdo de dispor de bens imóveis públicos, que são entregues com valores subavaliados por uma questão de vesguice e que, a estas alturas, dentro dos debates desta Casa, com a intervenção de inúmeros Vereadores, com a tomada de conhecimento que o Executivo faz destas questões, pois aqui tem alguém encarregado de levar o que é dito em Plenário, eu diria que há, no mínimo, uma omissão responsável da Comissão de Avaliação de Imóveis - a CAI. Em conseqüência, também uma omissão do Sr. Prefeito Municipal. Mas nós não podemos fechar os olhos a uma realidade concreta. Duas áreas não valem apenas pelos seus preços de hoje, mas, no mercado imobiliário, valem pela valorização potencial - perspectiva futura, diz o Ver. Jorge Goularte - e isso o Prefeito atual continua, como nas administrações anteriores, com o mesmo comportamento - o comportamento do vesgo.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Prefeito tem em sua programação fazer a licitação de grande parte destas áreas para creches. Não vou nem discutir isto. Mas esta aqui ele vai dar em pagamento, não é para creche. Por quê? Qual é o critério que distingue o "crechismo" de uma área e o "crechismo" de outra. Eu gostaria de saber disto, pois se dá em dação em pagamento um dos melhores pedaços, o filé mignon das áreas nobres. Antecipo que sou contra vender para creche, mas não consigo entender esta destinação.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, parece que as dúvidas de V.Exa. são com referência à avaliação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, Vereador, e veja que eu não estou encaminhando em contrário. Estou apenas fazendo um registro que não se refere a este caso especificamente, mas de um modo geral às avaliações. Continua-se numa política que, no meu entendimento, é uma política prejudicial ao Município na medida em que se faz a avaliação mais clássica do metro quadrado naquela zona, mas não se tem uma avaliação de projeção futura da valorização, que é perfeitamente previsível. Basta se olhar o comportamento do mercado, por exemplo, dos últimos dois, três anos e se tem aí um percentual aproximado de valorização. Como se sabe, na Érico Veríssimo, há uma valorização muito maior do que qualquer outra área da Cidade. Aproveito para trazer à discussão. Não é questão de dizer que está havendo corrupção. Não tenho colocado nesses termos, mas, sim, a minha discordância quanto à maneira de se fazer as avaliações.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava com dúvidas com o problema levantado por V.Exa., mas se refere ao valor?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: À filosofia pela qual se faz a avaliação. Chamo a atenção e faço um apelo a V.Exa., Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, que pode pensar ser uma posição isolada minha, mas tenho conversado com pessoas ligadas ao Sindicato dos Arquitetos, ao IAB, e a posição não é minha, mas da classe profissional de um modo geral. Também companheiros do CREA, da área de arquitetura, têm essa preocupação de que talvez o Executivo se propusesse ao estudo, através da Comissão de Avaliação de Imóveis, para modificar a maneira pela qual se faz a avaliação. Não a avaliação técnica em si, pois acho que já progredimos nesse sentido. Hoje a Comissão de Avaliação de Imóveis utiliza o anúncio no jornal, isto é, expandiu bastante a avaliação mercadológica no presente, mas acho que ficou em meio caminho, e minha sugestão, baseada em publicações especializadas, é de que a CAI avançasse um pouco mais e fizesse uma projeção de valorização e, no cálculo técnico, pudesse incluir essa projeção nas avaliações, fazendo com que aquela área que está sendo adquirida ou recebida pelo Executivo e que tem uma valorização potencial superior à que está sendo trocada receba um preço superior para que o Município não fique perdendo a área à revelia da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Consulto a Mesa se o Ver. Cláudio Dubina já tomou posse.

O SR. PRESIDENTE: Segundo a Sra. Secretária informa, o Ver. Cláudio Dubina foi chamado, mas não estava presente. Estando agora, dá-se posse ao Ver. Cláudio Dubina.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Não tomou posse?

O SR. PRESIDENTE: Ele tomará posse agora, Vereador. Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Cláudio Dubina, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Ennio Terra, que se encontra licenciado.

(O Sr. Cláudio Dubina dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Cláudio Dubina a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S.Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Cláudio Dubina e informo que S.Exa. deverá integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O SR. JORGE GOULARTE: Então, eu peço a anulação da votação dos Processos 1896 e 750/86 porque o Vereador votou sem ter, no caso, tomado posse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta a Sra. Secretária se realmente o Vereador votou.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Votou os dois Projetos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a Sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a Sessão às 16h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h45min): Tendo em vista a anulação da votação dos dois Processos, vamos votá-los novamente, agora incluindo no "quorum" o Ver. Cláudio Dubina.

Resultado da Votação: votos SIM (18): Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Votos NÃO (10): Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Rafael Santos, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga e Cláudio Dubina.

REJEITADO o PLL n.º 59/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Apenas para quer não passe despercebido: a posse é um fato. O que o Regimento Interno... É da formalidade e da liturgia da posse que para cada Suplente se dá uma vez só. O art. 5º, § 2º, é claro e explícito. Então, o Ver. Dubina já tomou posse com toda a formalidade e liturgia na primeira vez em que assumiu o mandato. As outras vezes ele toma posse na hora em que ele entra no Plenário e o outro se licencia. Eu queria que V.Exa. levasse em consideração o art. 5º, § 2º. Nós estamos aqui dizendo que ele não tomou posse. É evidente, ele estava sentado lá; automaticamente, a posse se deu. Está-se confundindo a liturgia, a formalidade da posse com o conteúdo da posse.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em aditamento à questão colocada pelo Ver. Werner Becker, isso é tão presente que, automaticamente, se o Ver. Ennio Terra retornasse, ele não precisaria o ato solene da posse mesmo que não fosse suplente.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): A formalidade a que se refere o nobre Ver. Werner Becker, Ver. Isaac Ainhorn, é quanto à exigibilidade do juramento. Agora, quanto à necessidade do anúncio da posse, é necessário, até porque, Sr. Presidente, não sabemos se o suplente assumirá ou abrirá mão e assumirá o próximo suplente, consciente decisão já dirimida pela Comissão de Justiça da Casa, pois o suplente pode abrir mão e vir o próximo. A Casa necessita, obrigatoriamente, ficar sabendo quem está assumindo.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Na hora em que ele votou, parece-me que ele está dizendo que assumiu.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, discordando da Questão de Ordem formulada pelo Ver. Werner Becker e aditada pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu quero também apresentar, Sr. Presidente, a minha discordância, porque há uma diferença substancial entre o titular do mandato e o seu suplente. Este, o titular, na hora em que chega ao Plenário é titular. Isso não ocorre com o suplente. Portanto, o suplente só deve ser dispensado do juramento se já assumiu alguma vez a Casa. O resto tudo deve ser formalizado sempre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concorda com as questões levantadas e apenas acrescenta o seguinte: é necessário que a Mesa anuncie a posse, apresente, ao anunciar a presença, empossado está, porque já cumpriu as formalidades em vezes anteriores. No caso, não houve o anúncio e foi contado o Sr. Vereador como votante. Só o fato de não haver o anúncio é que está em questão e motiva a nova votação. Não houve o anúncio quando, simplesmente, se chama o Vereador que passa a integrar...

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não sei onde está escrito isso.

O SR. PRESIDENTE: O ato do anúncio, Ver. Werner Becker, deverá preceder o processo de votação. Peço à Sra. Secretária que faça nova chamada para votação do PLL n.º 18/86.

Resultado da Votação: votos SIM (14): Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Raul Casa, Nilton Comin, Marcinho Medeiros e Flávio Coulon. Votos NÃO (11): Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Pedro Ruas, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Cláudio Dubina e Teresinha Irigaray.

REJEITADO o PLL n.º 18/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

O SR. PRESIDENTE: Continuamos com a discussão do PLE n.º 70/86. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive extrema dificuldade em entender o que o Ver. Antonio Hohlfeldt discutiu neste Projeto. Em primeiro lugar, este Projeto autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Juarez Guezzi Fermino.

A Casa sabe que essas áreas de desapropriação, porque não têm condições de qualquer tipo de construção, inclusive pelo Plano Diretor, interessam, evidentemente, ao lindeiro, somente ao lindeiro. Não entendi, com toda a sinceridade, quais foram os obstáculos que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou aqui na discussão. Em primeiro lugar, travou-se uma discussão e uma confusão. Os terrenos que o Prefeito pretende encaminhar para cá e que já estiveram aqui, na Casa, em discussão para a venda destinada à construção de creche são terrenos em que o Plano Diretor prevê o aproveitamento para qualquer tipo de construção. Agora, esta área aqui, isoladamente, não se pode fazer nada nela. Isso só interessa ao lindeiro. E essa área, somada à área do proponente comprador, evidentemente, aí ela se torna útil para fins de construção. Uma coisa deve-se distinguir: os terrenos que o Prefeito quer vender, para construção de creches da Casa da Criança, são terrenos líquidos e certos, onde se pode fazer qualquer obra expressa no Plano Diretor. Agora, nesse aqui não se pode fazer nada, não se pode construir um banheiro sequer, isoladamente. Se a Casa não tem conhecimento disso, eu perco meu tempo em discutir. Isso é tão primário! Isso aqui ocorre todos os dias.

Um detalhe: devo um aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt porque não entendi bem. A venda não se faz em termos de pessoa, faz-se, rigorosamente, em termos de lindeiro. Ora, há aqui uma área lindeira com essa área. “A” vendeu para “B”, evidentemente que só interessa a “B”, a Prefeitura não poderá vender nunca mais para “A”, porque “A” não poderá construir um banheiro sequer nessa área. Então, o interesse é desposado pelo proprietário do imóvel. Se, efetivamente, houve alguma coisa fora do normal, eu gostaria de ser lembrado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt para eu poder dar um voto consciente. O que eu sei é o que a Casa sempre tem feito. E o Ver. Caio Lustosa é muito zeloso nos seus pareceres. O Parecer da Comissão de Justiça, da lavra do Ver. Caio Lustosa, pela aprovação, é normal. Uma sobra de terreno interessa ao lindeiro, e tem preferência de compra, evidentemente, o lindeiro porque a ninguém mais interessa esta compra da área e porque não se pode construir nada na área.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, em nenhum momento eu disse que havia qualquer problema de ilegalidade ou no bom encaminhamento. Inclusive me tranqüilizo, também, pelo fato que V.Exa. mencionou, que é do Ver. Caio Lustosa o parecer. Eu apenas aproveitei a ocasião para, mais uma vez, registrar a política que eu considero equivocada, do Executivo, quanto à avaliação de imóveis a serem vendidos, sobretudo de imóveis que estão em áreas profundamente privilegiadas dentro do mercado imobiliário, como esta.

Em segundo lugar, eu tenho uma pequena discordância com V.Exa., e V.Exa. tem razão quando diz que só ao lindeiro interessará a compra e que a área, isoladamente, não é passível de construção. Estou de acordo com V.Exa. e nem disse o contrário. O que eu chamei a atenção, Vereador, é que o Executivo promoveria a venda ao primeiro como permuta por dívida, coisa que não ocorre no segundo. Ao segundo, o Executivo não deve nada. O proprietário lindeiro “A” receberia a nesga que só a ele, se fosse vendida, poderia ser vendida, porque o Município devia alguma coisa a este cidadão por desapropriação em outra área, coisa que não ocorre em relação ao segundo. E o que eu chamava a atenção é de que, enquanto o primeiro tomou a iniciativa da proposta, aparentemente, uma vez acertada, ele imediatamente vendeu para o segundo, garantindo o privilégio, quando, na verdade, o segundo fez um grande negócio. Ele compra uma área, a área original, por um preço “x” com a garantia de que a adjudicara a área vizinha, do Executivo, a um preço mínimo, onde ele vai poder, na junção das duas, faturar fantasticamente. Há alguma coisa ilegal? Não, ilegal não há. Eu apenas chamei a atenção para a coincidência de que, num mês e meio após a iniciativa do primeiro lindeiro, alcançada a dação deste pequeno terreno, ele vendeu ao segundo, permanecendo o negócio. É apenas uma observação. Não levantei ilegalidade e ratifico aqui: apenas achei curioso e discordo desta política do Executivo, que poderia usar esta nesga como equipamento público, duas ou três árvores, alguns balanços, uma rodinha para a criançada brincar ou alguma coisa assim. Seria um equipamento público interessante que garantisse lazer àquela população ali em torno, uma população razoavelmente grande. Mas quem incorpora é um particular que vai ter, evidentemente, um lucro fantástico no conjunto das duas áreas. O que eu levantava aqui é a questão da política de venda ou de entrega de áreas. Faço questão de frisar que não levantei questão de ilegalidade. Eu discutiria a visão política desse encaminhamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Parece-me que aqui, no Processo, a Prefeitura também deve ao segundo comprador. E aí o Ver. Antonio Hohlfeldt labora num equívoco perfeitamente concebível. Está-se fazendo dação em pagamento quanto ao comprador “A”. Estou vendo aqui. O Ver. Antonio Hohlfeldt traz ao conhecimento da Casa, mas como referência o comprador “B”. Temos: numa área, o Prefeito dá em pagamento, e é verdade que a Prefeitura tem mais a receber neste negócio do que o particular. O particular paga mais do que a Prefeitura recebe. A Prefeitura envolveu um terrenos do Sr. Juarez Fermino através do Plano Diretor e avaliou esta parte atingida pelo Plano Diretor em oito mil cruzados e vende esta nesga de terra na Érico Veríssimo por 95 mil cruzados. Na verdade, é um procedimento que sempre foi normal. O segundo comprador também tinha um imóvel da sua propriedade gravado pelo Plano Diretor. Diz a Exposição de Motivos: “O proprietário particular expõe ao Município a sua condição de único lindeiro”. O Sr. Juarez Guezzi Fermino é o atual comprador e possui um terreno situado na Rua Barão do Triunfo, n.º 331, parcialmente atingido pelo Plano Diretor.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Então a Exposição de Motivos está errada, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Aqui estou lendo a Exposição de Motivos. Eu pediria, Sr. Presidente, o cuidado da Mesa, porque a Exposição de Motivos do Processo está aqui, o Processo n.º 2379, e a Exposição de Motivos confere com a Exposição de Motivos do avulso. Agora o Ver. Antonio Hohlfeldt me traz um adendo que é um parecer da Assessoria Jurídica da Casa e que, no parecer da Assessoria da Casa, da Dr.ª Maria Helena da Silva Barros, Assessora Jurídica, não menciona, evidentemente, área de propriedade do Sr. Juarez Guezzi Fermino. Eu consulto o Presidente: teria V.Exa. condições de determinar uma melhor determinação, ou orientação técnica ao Processo? Porque a Exposição de Motivos fala que o Sr. Juarez é dono de uma área atingida pelo Plano Diretor. O Ver. Antonio Hohlfeldt se prende a um parecer da Dr.ª Maria, que consta nos autos, às folhas sete, em que não aparece o Sr. Juarez Guezzi Fermino como proprietário de terreno atingido pelo Plano Diretor. Então, a Exposição de Motivos, a ementa do Projeto não condiz com o Parecer e não sei, de sã consciência, se o restante do Processo também diverge. Pediria à Liderança do PDT para que retirasse este Projeto, a fim de ser melhor examinado.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Exposição de Motivos não deixa de falar a verdade. O proprietário atual desse imóvel é o Sr. Juarez Guezzi Fermino.

O SR. CLÓVIS BRUM: A Exposição de Motivos diz que o Sr. Juarez tem um terreno parcialmente atingido na Barão do Triunfo, n.º 331, e que esta transação se efetua em dação em pagamento, isto é, paga toda a área atingida e ainda sobra dinheiro para a Prefeitura. O parecer levantado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt não cita o Sr. Juarez como proprietário de qualquer imóvel atingido pelo Município. Se não é proprietário de imóvel atingido, está o Processo mal instruído e gostaria de que o Líder do PDT o retirasse por duas Sessões a fim de se esclarecer.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Atendendo a V.Exa., retiro por duas Sessões, pois desejamos tudo bem claro. Particularmente, entendo que não há confusão no Processo porque, se fosse assim, conforme se entende no Processo, não seria dação em pagamento. Quando um munícipe tem um terreno e sobra uma área, ele tem o direito de requerer aquilo que prevê o Código Civil, que é a retrocessão. Não estão dando retrocessão, mas uma área em pagamento à desapropriação que ele sofreu. Mas atendo ao seu apelo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não é preciso. Tem de ser votado e aprovado. Tecnicamente, nada a ver com o Processo. A Dra. Maria Helena da Silva Barros, zelosa advogada desta Casa, enveredou numa análise de direitos de preferência. Claro que todos sabemos que existe o direito de preferência. Isso é primário. Ora, se ele vendeu o próprio imóvel, vamos falar do antigo proprietário. Se ele vendeu o próprio imóvel que era lindeiro com essa pequena área, é porque não tinha interesse; nem na pequena área teria mais interesse. E o Sr. Juarez é proprietário, sim, Ver. Antonio Hohlfeldt. Leia, por favor. A Doutora faz uma lauda descrevendo o direito de preferência e, no penúltimo parágrafo, discretamente, diz o seguinte: “as áreas em questão possuem respectivamente 58 metros”, etc., “sendo que aquela, uma faixa de terreno de propriedade do Município e esta uma parte de terreno de Juarez Guezzi Fermino”. Até então o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou a tese de que Juarez não era proprietário de nenhum imóvel atingido e de que não estava no parecer da Dra. Maria. Pois está no parecer da Dra. Maria. Está certa a Exposição de Motivos, está certo o Projeto, e a Doutora, no final, concorda que existe uma área atingida pelo Plano Diretor. Ver. Antonio Hohlfeldt, no antepenúltimo parágrafo do parecer da Dra. Maria, fls. 7, verso. Quer dizer: eu gostaria de ser instruído; quase fui desinstruído. Está correto o Processo. Imaginei que o Sr. Juarez não fosse proprietário, mas o é. A Dra. Maria reconhece aqui. Então, com referência ao direito de preferência, é normal. Este Processo é normal da Casa. Tendo uma área remanescente, faz-se dação em pagamento ou se faz venda para o lindeiro. E aqui o lindeiro teve, na Barão do Triunfo, um terreno atingido. Não sei nem quem é esse tal de Juarez. Só digo o seguinte: será que o terreno dele não foi barbaramente prejudicado com o Plano Diretor, como o são muitos imóveis? Eu conheço, particularmente, um imóvel na Protásio esquina Saturnino de Brito, com uma área belíssima de esquina, que foi dizimada e até hoje não foi paga a indenização real. A área foi prejudicada pelo Plano Diretor, e a Prefeitura, o valor da indenização não cobre nada da área.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A indenização até hoje não foi paga, não é?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu disse que a avaliação não pagou o valor real do imóvel.

O Sr. Werner Becker: Já recebeu o credor?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não sei lhe informar. Só sei que o Plano Diretor destruiu...

O Sr. Werner Becker: Porque se o outro não recebeu, eles não podem receber na frente. Está escrito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Perfeitamente. Aliás, eu acho até, Srs. Vereadores, que o Ver. Werner Becker levanta um assunto importante. Acho que deveria, também, fazer parte do Processo a instrução... Mas há um detalhe aqui, nobre Vereador. (Pausa.) Se o Prefeito manda um documento dizendo que é de propriedade do Município, evidentemente a propriedade está - entendi - com a escrituração no cartório competente, e só ocorre a matrícula do imóvel a partir do momento do pagamento. Ninguém dá a liquidação de matrícula de um imóvel se não houver recebido. Quanto a isso estou tranqüilo.

O Sr. Werner Becker: É outra coisa. V.Exa. disse que um outro anterior até hoje não recebeu.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, não. Não me referi ao anterior remanescente.

O Sr. Werner Becker: Não, aquele lá, da esquina, que foi dizimado, que V.Exa. falou.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, eu levantei outra tese, Vereador. Eu disse o seguinte - vou repetir: “Ver. Antonio Hohlfeldt, será que o Sr. Juarez, esse que teve um terreno atingido pelo Plano Diretor, não teve substancial prejuízo? Porque eu, particularmente, sei de um proprietário que tinha - e até era uma sucessão - uma área na Protásio com a Saturnino de Brito e que o Plano Diretor dizimou aquele imóvel de ponto de vista do valor, cortou pela metade aquele imóvel, e, na certa, o pagamento da Prefeitura, por indenização, não vai cobrir, restaurar, o valor e a utilidade daquele imóvel na Protásio com Saturnino de Brito”. Foi isso que eu disse. Mas, com referência ao imóvel aqui, eu acredito que seja de propriedade do Município. Diz o Prefeito: “uma área de propriedade do Município”. Eu acredito no Prefeito até prova em contrário. Voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker. V.Exa. tem 10 minutos, Vereador, para discutir o PLE n.º 70/86.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa. Embora eu tenha dado parecer favorável do ponto de vista da Comissão de Justiça, repensei e me assaltou uma dúvida. Se o Ver. Clóvis Brum fosse pródigo em atenção como é pródigo em outras virtudes...

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quais as outras virtudes, Ver. Werner Becker, que V.Exa. tem em demasia?

O SR. WERNER BECKER: A da simpatia, a da fluência, a do envolvimento. Mas não vamos competir, vamos registrar apenas. Embora tenha dado o parecer na Comissão de Justiça, e mais uma vez me penitencio por não ter dado parecer em Comissão, por ter dado parecer talvez, aqui, no corredor - “assina aqui embaixo que está tudo certo” -, passou-me despercebido um fato. O relator era da minha confiança política e da confiança jurídica - Ver. Caio Lustosa. Mas eu estou levantando um problema que não diz respeito só a este problema, mas em relação ao problema de dação de pagamento, em relação aos créditos frutos de desapropriação. Há um preceito legal que culmina inclusive com responsabilidade penal os funcionários responsáveis por pagar as indenizações fora da ordem de inscrição. Então, todas as dívidas judiciais do Município precisam ser pagas em uma determinada ordem, que é a ordem de inscrição: “A” recebe primeiro que “B”; “B” recebe primeiro que “C”; “C” recebe primeiro que “D”; “D” recebe primeiro que “E”. Esse é um preceito de Justiça, é um preceito normativo que dá responsabilidade penal, inclusive, ao administrador se assim ele não o fizer. Então, a minha pergunta é a seguinte: se eu tiver fazendo uma dação em pagamento, pagando com bem imóvel ao invés de pagar com pecúnia, com dinheiro, eu estou pagando, privilegiando este que é credor, que deveria receber depois em relação aos anteriores? Nós sabemos que a Prefeitura tem vários e vários credores que até agora não receberam. Por isso, tinha perguntado ao Ver. Clóvis Brum se aquele da esquina, que ele diz que foi dizimado, já recebeu, e ele diz que não sabe. Então, se ele não recebeu e está inscrito anteriormente, este não deve receber na frente. Então, gostaria que agora, quando baixasse em diligência, fosse requerida a seguinte informação: quantos credores há do Município, com crédito, inscritos anteriormente? Senão, não podemos autorizar essa dação em pagamento, pois estaremos passando por cima de credores que têm anterioridade.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, perfeitamente normal a posição de V.Exa. Apenas corro o risco de tentar acrescentar um outro dado. Há áreas desapropriadas com dinheiro da Prefeitura que correm a risco e conta da Prefeitura e há áreas desapropriadas pela EBTU. Parece-me que estes pagamentos, que todos os imóveis que foram atingidos pelos corredores de ônibus parece que foram pagos com receita federal. E esse imóvel que seria atingido na Saturnino de Brito com Protásio Alves, em que pese estar gravado no Plano Diretor, mas parece que essas despesas de alargamento dessa rua correrá por conta do Governo Federal.

O SR. WERNER BECKER: Quer dizer que o Município está pagando uma conta do Governo Federal?

O Sr. Clóvis Brum: Vou fazer nobre o juízo de V.Exa. sobre esta matéria. Estou dizendo que o Município ganha em determinadas obras. Por exemplo, os corredores de ônibus. O Governo Federal pagou todas as desapropriações. E esse terreno, Protásio com Saturnino, parece que é um terreno desses também.

O SR. WERNER BECKER: O que estou defendendo é a ilegalidade de pagar credores sem a ordem de precedência instituída legalmente, inclusive condicionada até à responsabilidade penal. Perfeitamente, esta dação pode ser impugnada por algum credor pretérito. Impugnada, chamando a nós a responsabilidade. Acho que o Executivo tem que informar se há credores pretéritos. Antes disso, o Executivo, o Estado Municipal não pode pagar ninguém.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, será que, ao invés de informar se há credores anteriores, o Executivo não poderia informar se a presente área não interessou a nenhum credor anterior?

O SR. WERNER BECKER: Também concordo que fosse ofertada. Se foi ofertada já é o suficiente, até para salvaguardar a nossa responsabilidade criminal. É necessário investigar. É apenas o alerta que estou fazendo e requeiro formalmente ao Sr. Presidente para baixar em diligência o Processo e indagar do Executivo se há credores precedendo a esses e se eles têm interesse de receber esse prédio.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na época em que estávamos no Executivo, vimos que há muitas pessoas que têm créditos a receber e não têm interesse em receber terrenos. Então, normalmente esse tipo de consulta era feito. Agora, eu não posso assegurar que o atual Prefeito continue com a mesma maneira de agir.

O SR. WERNER BECKER: Então, V.Exa. elucida. Eu acho que seria interessante constar do Processo que credores anteriores foram consultados e não mostraram interesse nessa área, o que na Érico Veríssimo eu acho muito difícil, porque, de olhos fechados, se eu fosse credor, eu dizia que tinha interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon para discutir o PLE n.º 70/86.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve no meu pronunciamento. Ouvi algumas coisas aqui que não posso deixar passar transitar em julgado. Essa área não serve para nada? Bom, essa área serve para alguma coisa. É uma área com 20m de comprimento por quatro metros. Ela serve para bastante coisa na Érico Veríssimo, quanto menos não seja para plantar árvore, para um balanço, um escorregador, assim por diante.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ela tem muito mais valor por inteiro, 900 OTNs dá 180 mil cruzados; 58 metros quadrados de área construída dá um valor muito maior. Se eu sou credor do Município e ele oferece para mim, eu quero, porque vou conversar com o vizinho do lado. Ele vai me comprar bem, mais que o valor real.

O SR. FLÁVIO COULON: Essa área tem valor, serve para alguma coisa. A segunda coisa que eu não posso deixar passar em branco é quando a pessoa começa a fazer uma correção entre essa área de 58 metros quadrados com outras áreas que a Prefeitura vá querer vender aqui na Cidade. Porque, de repente, nós começamos a achar que 58 metros quadrados não é nada; aí, de repente, a Prefeitura começa a vender 800 metros quadrados e nós achamos que não é nada. Então, a princípio, eu sou contra a alienação de terreno por parte da Prefeitura. A Prefeitura é dona do terreno. O terreno pertence à Cidade, pertence a seus habitantes. Tem uma visão autorizada, localizada no tempo, desde 1987; não se pode governar os interesses de uma população que vai subir a 2087. Então, o que me preocupa é esta filosofia de venda de terreno por parte da Prefeitura. Já foi prometido pela Liderança do PDT que virá um projeto do Prefeito Alceu Collares alienando os terrenos que a Prefeitura tem em áreas nobres da Cidade. É uma preparação de terreno. Virá esse projeto. Toda a argumentação em torno desses 58 metros quadrados nada mais é do que uma preparação, também, do espírito da gente no sentido de que o caminho para que este Projeto passe seja bastante aplainado. Cinqüenta e oito metros quadrados de terra na Av. Érico Veríssimo, numa zona que vai ser densamente construída, têm muito valor e é uma reserva que o Município deveria sempre manter. Pague-se a diferença e se terá um lucro muito maior em termos de Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim para discutir o PLE n.º 70/86.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos abordar, aqui da tribuna, dois aspectos. O primeiro é o levantado pelo Ver. Werner Becker. S.Exa. tem razão de que há uma ordem judicial para os processos judiciais, quando o proprietário não está de acordo e pede uma reavaliação em juízo. Então S.Exa., o Sr. Juiz, determina que haja uma ordem de atendimento das indenizações. Não pode um preterir o outro. É como se fosse um concurso público, em que as pessoas se classificam por ordem. Neste caso, não há decisão judicial. Foi uma desapropriação em que não houve recurso, uma desapropriação totalmente administrativa e que não está o Poder Público sujeito à mesma ordem seguida pelo Poder Judiciário, isto é, determinada por este - aliás, acrescente-se, acertadamente. Neste caso, não importa quem é o proprietário. Seja quem for, é o lindeiro. É o “João” que vendeu para o “Paulo”, o “Paulo” que vendeu sei lá para quem. Esse último proprietário, aquele que detém, que tem a certidão do registro de imóveis, esse é o proprietário, e esse tem o direito, como único lindeiro, de adquirir sem licitação, sem concorrência pública. É exatamente isso que ocorre. O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou uma outra situação, e em bom momento, sobre a filosofia das avaliações. Não só esse caso, mas o Vereador levantou a filosofia geral das avaliações feitas pelo Município e que para S.Exa. não são baixas. Disse que não tinha nenhuma restrição a esta dação em pagamento. Ora, o Município não daria em pagamento alguma coisa para uma pessoa a quem não devesse. Esses processos são normais nesta Casa. Existem inúmeros deles. Outro aspecto foi abordado pelo Ver. Flávio Coulon. S.Exa. acha que uma área de 58 metros quadrados é uma estância. Não dá para construir. São necessários 300 metros quadrados; 58 metros quadrados não resolvem nada. Qual seria a solução de um particular que tivesse um terreno de 58 metros quadrados na Av. Borges de Medeiros ou na Andradas? Não pode construir. Ele venderia a quem quisesse, sem licitação, mas o Poder Público tem de fazer licitação, basta que haja mais de um lindeiro, o que não é o caso.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, 58 vezes o índice de ocupação daquela área aumenta a volumetria significativamente; fosse uma chacrinha, não seria uma estância. Sobe para cima, como se diz no interior. Cinqüenta e oito têm importância, porque não é uma área de 58m, é um volume de 58m de base. Em segundo lugar: havia dado parecer favorável e depois repensei. É o direito que o Município não tem de pagar - e estou chamando a responsabilidade do Sr. Prefeito e nossa, Vereadores - credores em prejuízo de credores anteriores, pois há uma lei específica e clara de que os débitos do Município devem ser pagos em ordem cronológica sob pena de responsabilidade penal do administrador. Então, estou perguntando o seguinte: não seria conveniente a Prefeitura, antes de fazer essa dação em pagamento, perguntar, inquirir aos credores anteriores com privilégio de anterioridade se eles não têm interesse em receber?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, V.Exa. não estava aqui quando eu respondia que V.Exa. está certo em determinado aspecto.

O Sr. Werner Becker: É que eu estava em impedimento fático.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É que essa ordem deve ser seguida e obedecida por determinação judicial só quando se trata de processos que têm sentença em julgado em favor do Município.

O Sr. Werner Becker: Por isso, é que eu quero essa informação, que conseqüência do Plano Diretor. Essa é a informação. Então, pode ser em conseqüência de uma desapropriação. Dizer que é conseqüência do Plano Diretor não explica, não explicita. Então, pode ser conseqüência de uma sentença de trânsito em julgado. É sobre isso que eu gostaria de explicitação. Qual a origem dessa dívida e qual o título que constitui a dívida?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, V.Exa. me faz um apelo que retire para verificação?

O Sr. Werner Becker: Claro, até para salvaguardar a responsabilidade do seu Prefeito e nossa. Acho que não há problema nenhum. Apenas isso para que se complemente esse apelo que faço, e que venha essa informação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente, atendendo ao apelo que faz o Ver. Werner Becker, eu encaminho à Mesa o Requerimento na certeza de que nós resolveremos tudo para a próxima votação desse Processo. Deixo, entretanto, claro que eu não tenho nenhuma dúvida, mas acho válida a dúvida de V.Exa.

O Sr. Werner Becker: É preciso aguardar para que traga o título de crédito do credor. Se for uma sentença passada em julgado, não vai dar para pagar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu estou de acordo com V.Exa. Podem ser pagas essas que são resultado de acertos administrativos. É claro, e eu dizia há pouco num aparte: a um cidadão que é desapropriado e sobra uma nesga de terra de cinqüenta e poucos metros não interessa a retrocessão. O que lhe adianta a retrocessão se ele não pode construir nada? Compra pelo mesmo preço em que foi desapropriado e vai fazer o quê? No caso em que haja dois ou três lindeiros, há interesse na retrocessão, mesmo que a área seja diminuta, porque aí ele pode oferecer, no mínimo, para três ou quatro lindeiros. E queria dizer a V.Exa. que esse aqui não “sobe só para cima”. Também há possibilidade de “descer para baixo”, para o subsolo.

Encaminho, Sra. Presidente, o adiamento por duas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE n.º 70/86 tenha adiada sua discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0548 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 14/87, que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de convênio autorizado pela Lei n.º 5.872, de 28.01.1987.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Eu ia fazer esse comentário quando falava o Ver. Werner Becker porque creio que há uma falha na Casa, falha esta que assumo como minha, porque os projetos ficam em três Sessões de Pauta e normalmente se discute no mesmo dia da votação. Isto é uma falha de grande parte dos Vereadores, inclusive minha, confessada neste momento.

As dúvidas que o Ver. Werner Becker tinha no Projeto anterior, se na Pauta tivessem sido analisadas, o assunto estaria resolvido. Neste caso também, se na Pauta ela tivesse tido a diligência de examiná-lo profundamente, esses comentários até não teriam razão de ser. Mas, em primeiro lugar, eu queria enfatizar que a presença do Dr. Wilson Ghignatti, ex-Diretor do DMAE e que representa, hoje, o Partido da Frente Liberal no DNOS, parece que já está dando bons frutos, eis que S.Exa., em visita que nos fez hoje à tarde, combinou conosco reuniões para que os programas e projetos da sua área sejam explicitados aos Srs. Vereadores, principalmente da nossa Bancada, eis que, dessa verba necessária para essa obra, 75% vêm do DNOS, que é um órgão dirigido, no Rio Grande do Sul, pelo Dr. Wilson Ghignatti, do PFL. Em segundo lugar, eu queria fazer uma referência à Bancada do PDT, neste momento representada por três Vereadores - seu Líder está chegando neste momento -, de que o Prefeito Municipal revise um pouco os seus encaminhamentos a esta Casa. E, evidentemente, a construção de 60 metros de canalização e de um pontilhão não vai fazer aquilo que o Sr. Prefeito coloca no seu Ofício, que quando em época da enchente, com conseqüente alagamento daquela região, esse tormento vai ser afastado das populações ribeirinhas do Arroio Cavalhada. Evidentemente que os 60 metros dessa obra não farão esse milagre para afastar o tormento das populações ribeirinhas do Arroio Cavalhada. Em último lugar, Sra. Presidente, eu até nem saberia se caberia, no caso, uma emenda supressiva ou na Redação Final, porque esse termo que está sendo usado aqui no Projeto de Lei, de “alvenaria de pedras argamassadas”, isso não existe. O que existe é muro lateral de pedras que provavelmente sejam unidas com argamassa, mas pedras argamassadas não existem. Eu estava dizendo, no momento, Dr. Ghignatti - estava elogiando a sua atuação - que o órgão comandado pelo PFL no Estado contribuía com 75% dos recursos para esta obra. E dizia, também, que aquela informação do Sr. Prefeito me pareceria muito temerária, de que os 60 metros afastariam as enchentes e passaria o alagamento daquela região. Eu dizia que era um otimismo muito grande, pois manteria afastado o perigo do alagamento em função da construção dos 60 metros, e sugeria que, por intermédio de uma emenda ou na Redação Final, não saberia dizer exatamente, se retirasse o termo “alvenaria de pedra argamassada”, ou “muros laterais em alvenaria argamassada”, pois praticamente isto não existe. Existe - repito - alvenaria de pedras, que provavelmente serão unidas por argamassa e muros laterais em alvenaria de pedra que, provavelmente, será por cimento ou argamassa. Então, Sra. Presidente, com esta pequena correção de termos técnicos e com o alerta que isto não vai acabar com os trasbordamentos originários do Arroio Cavalhada, eu proponho, evidentemente, a sua aprovação no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não há oradores para encaminhamento.

O SR. PEDRO RUAS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que a votação do PLE n.º 14/87 seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Resultado da Votação: votos SIM (22): Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Lauro Hagemann, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga e Cláudio Dubina. ABSTENÇÃO (1): Ver. Jorge Goularte.

APROVADO o PLE n.º 14/87.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do PLE n.º 14/87.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar para o Projeto seguinte, fica prorrogada a Sessão para a conclusão da Ordem do Dia, tão-somente.

PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 86/86, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Carlos Nobre as futuras instalações do Galpão Crioulo do Parque da Harmonia.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: A Mesa recebe Emenda de Líder, do Ver. Cleom Guatimozim, ao PLL n.º 86/86.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda é submetível, por determinação do Regimento Interno, à Comissão de Justiça e a de Urbanismo, Transporte e Habitação. Tenho de suspender a Sessão por cinco minutos para convocar a reunião das Comissões.

O SR. WERNER BECKER: A Sessão poderia ir se desenvolvendo.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, há que fazer uma reunião conjunta presidida pela Presidência da Casa ou pelo Presidente da Comissão de Justiça. Suspendo a Sessão, convocando os Vereadores para a reunião das Comissões de Justiça e de Urbanismo, Transporte e Habitação. Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18 h.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h07min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa convida o Ver. Pedro Ruas para que secretarie os trabalhos. Em discussão o PLL n.º 86/86. Com a palavra, o Sr. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A respeito do Processo que coloca o nome de Carlos Nobre no Galpão Crioulo do Parque da Harmonia, eu quero dizer que não tenho nada contra a pessoa do Sr. Carlos Nobre. Fui até um admirador dele, especialmente da sua coluna no jornal “Zero Hora”. Mas eu acho que esta homenagem não é muito apropriada. Teria muito mais sentido se esta Câmara prestasse uma homenagem a um tradicionalista. Nós temos grandes nomes. Inclusive, um foi Vereador, nesta Casa, que assumiu junto comigo por um curto espaço de tempo, o nosso ex-companheiro Darcy Fagundes, um nome por demais conhecido nos meios tradicionalistas do nosso Estado. É uma homenagem que caberia muito melhor nesse Galpão Crioulo, por ser justamente o Galpão Crioulo um ponto de encontro do tradicionalismo e das pessoas que amam a cultura do Rio Grande do Sul. Foi um homem que se dedicou com todo o amor à cultura gaúcha. Agora, o Sr. Carlos Nobre contribuiu também, mas não no aspecto tradicionalista. Ele foi um humorista, um homem ligado à arte e à transmissão do humor à população. Seria interessante que fosse nome de um teatro ou de um outro estabelecimento cultural em memória do Sr. Carlos Nobre. Seria a atitude mais justa desta Casa. Acho que os companheiros deveriam pensar melhor de colocar - nada em demérito do Autor do Projeto - o nome do Galpão Crioulo em homenagem a um companheiro nosso que se dedicou realmente às atividades do tradicionalismo gaúcho, foi poeta, etc., que foi Darcy Fagundes no nosso cenário, ou um outro tradicionalista qualquer. Eu acho que, quanto a Carlos Nobre, poderíamos dar-lhe outra homenagem.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Casa já votou a denominação de uma rua à figura de Carlos Nobre. Nada impede que o equipamento instalado em um logradouro público, como o Parque Maurício Sirostky Sobrinho, tenha, também, uma homenagem à figura de Carlos Nobre. Creia V.Exa. que Carlos Nobre também contribuiu, e muito, com a cultura e o tradicionalismo do Rio Grande do Sul. E eu, que poderia até entender como uma superposição do ilustre Ver. Isaac Ainhorn a um Projeto de nossa autoria dando nome de rua a Carlos Nobre, aceitamos democraticamente porque, quanto mais homenagens se fizer, quanto mais se flagrar o nome de Carlos Nobre na memória da Cidade, maior homenagem estaremos prestando também à cultura, ao tradicionalismo do Rio Grande do Sul. Carlos Nobre, na Praça Maurício Sirostky Sobrinho ou numa sala de espetáculos, é a própria representação popular que se flagra e se registra para a história de Porto Alegre. Eu aceito democraticamente a denominação de Carlos Nobre para o Galpão Crioulo e não considero que o Ver. Isaac Ainhorn tenha feito essa superposição em nosso Projeto. Pelo contrário, ele veio reforçar o nosso Projeto pelo que até me congratulo com ele.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Eu queria alertar o colega que nada contra a figura do Sr. Carlos Nobre. Acho que, quanto mais homenagens prestarmos a ele, tudo bem, mas nós temos outras pessoas também, e acho que ele não foi conhecido perante a opinião pública como um tradicionalista, e sim como um humorista, muito mais como humorista do que tradicionalista. Essa é a minha discussão.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. me coloca numa situação constrangedora, mas eu gostaria que a Casa fizesse uma reflexão: é o que dá essa história de regime de urgência com Comissão Conjunta e votar os projetos a toque de caixa, porque o que V.Exa. está dizendo é de extrema relevância e acho muito importante. Se esse Projeto tivesse passado normalmente pelas Comissões, reunir-se todo o mundo sentadinho, discutindo, se esse Projeto tivesse sido assim, surgiria naturalmente a idéia de V.Exa., que é óbvia, mas, nesse momento, é um impasse que V.Exa. nos cria nós recusarmos o nome do meu querido amigo Carlos Nobre.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Veja bem, nobre Vereador, nós podemos até prestar uma homenagem a Carlos Nobre, mas uma coisa mais cabível ao tipo de pessoa que ele foi.

O Sr. Werner Becker: Mas o que eu queria definir a V.Exa. é que a Casa, quando votasse esse regime de urgência para votar as coisas assim, a toque de caixa, quando a Casa votasse dessa forma, que a Casa pensasse melhor, pois acaba dando nisso. A gente se vê obrigado a votar numa coisa que não é certa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ver. Brochado da Rocha, eu tenho-me preocupado nesse meu curto mandato aqui, e sou, muitas vezes, chamado de novo e tal. Agora, certas coisas me surpreendem. Acho que em parte, genericamente, em tese, o Ver. Werner Becker tem razão, mas infelizmente, nesse Projeto, esse Processo passou em todas as Comissões, inclusive pela Comissão de Justiça, e lá, na Comissão de Justiça, teve assinatura favorável do Ver. Werner Becker.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Isto não é Questão de Ordem, Sr. Presidente. Isso é discurso, aparte. Peço que a Mesa reponha as coisas para que a Casa discuta o Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Continuo, Sr. Presidente. Teve a assinatura do Ver. Werner Becker, e só houve reunião conjunta hoje porque houve uma Emenda de Líder adequando o Projeto a uma lei posterior à entrada deste Projeto em tramitação. Por esta razão, surpreendo-me. Passou por todas as Comissões da Câmara, com voto favorável de todas as Comissões, inclusive com o voto do Ver. Werner Becker, favorável.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a aceitar a admoestação que não é uma Questão de Ordem. Inclua-se no discurso do Vereador que está na tribuna. S.Exa. dirá o tempo para a Mesa descontar aqui, de vez que não pôde controlar.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sou um Suplente. Estou aqui esporadicamente. Venho quando alguém se licencia ou vai para outro cargo, mas acho que deveria haver um critério maior. Quer dizer: prestar homenagem para as pessoas que passaram pela Cidade, que marcaram sua época, que deixaram seu nome na memória de todos nós é muito importante, mas acho que é mais importante adotar critérios para prestar estas homenagens, ligar as pessoas àquilo que fizeram na vida, no que se destacaram. Não tenho nada contra as pessoas. Só que ele não foi um conhecido perante a opinião pública porto-alegrense como um tradicionalista. Foi conhecido como humorista e homem ligado à cultura, não a nativa, mas a popular. Temos até nosso Centro de Cultura, e caberia melhor uma homenagem deste tipo. Citei Darcy Fagundes como exemplo. Existem outros nomes que podem ser colocados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann pede a palavra. V.Exa. tem 10 minutos para discutir o PLL n.º 86/86.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não pretendia discutir este Projeto, mas fui me convencendo e cheguei à conclusão de que vou votar contra. Não pela figura do homenageado. Foi meu companheiro radialista por muitos anos. Mas fico a imaginar, se Nobre estivesse aqui, com que cara de espanto receberia esta homenagem! Não tenho nada, também, contra o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, mas acho que há um descompasso absoluto entre a homenagem que se pretende prestar a essa figura humana, profissional, que foi Carlos Nobre, com um Galpão Crioulo. Todos nós sabemos que Nobre era chegado às demonstrações nativistas. Ele achava muito engraçado, até, o gauchismo da nossa gente. Para quem o conheceu, como eu o conheci - e parece que estou a vê-lo sentado lá, no Galetão, onde ele costumava freqüentar aos domingos pela manhã -, ele ficaria extremamente espantado com essa homenagem, e parece que estou a vê-lo dizendo, com a cara mais desenxavida: “Mas eu por quê?”

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Seria, mais ou menos, como escolher V.Exa. para padrinho da Festa do Divino. Não que V.Exa. não respeite a Festa do Divino, mas não tem nada com isso. Partindo da amizade que tínhamos por Carlos Nobre, vinda de V.Exa. essa argumentação, V.Exa. abona e avaliza essa argumentação. Agora, eu acho que nós devemos achar uma outra homenagem ao Carlos Nobre com urgência, mas galpão é como disse: é a mesma coisa que colocar a mim e a V.Exa. como padrinhos da Festa do Divino. Não temos nada com isso. Muito obrigado.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, isso soa - para fazer uma comparação - como botar o nome de Mozart, por exemplo, numa escola de samba. Eu tenho algum contato com pessoas ligadas ao nativismo e estou sendo cobrada todos os dias porque demos o nome do grande jornalista e empresário Maurício Sirotsky Sobrinho a esse Parque aqui, o Parque da Harmonia, apesar de ser extremamente merecida a homenagem. Então, vou-me associar a V.Exa., pois, se o Carlos Nobre estivesse vivo, tenho certeza de que ele compreenderia. Muito obrigada.

O SR. LAURO HAGEMANN: Pois, nobre Vereadora, eu encerro este meu pronunciamento dizendo que inclusive, no Projeto, em seu art. 2º, diz que será fixada, no saguão de entrada do Galpão Crioulo, uma placa com os dizeres: “Carlos Nobre, comunicador e humorista”. Então, há um descompasso insanável entre esta homenagem e a figura do Carlos Nobre. Em homenagem ao meu companheiro Carlos Nobre, eu vou votar contra o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja adiada a discussão do PLL n.º 86/86 por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Mais um Requerimento para ser votado: de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando 07 dias de Licença para Tratamento de Saúde, a contar do dia 05 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2606 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 88/86, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Rubem Antonio da Silva um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 88/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Casa, de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do PLL n.º 88/86.)

PROC. 2664 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 94/86, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Vitor Mateus Teixeira um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Vereador Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 94/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Casa, de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do PLL n.º 94/86.)

PROC. 0433 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 10/87, que declara de utilidade pública a União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relator, Ver. André Forster: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 10/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do PLE n.º 10/87.)

PROC. 0438 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/87, do Vereador Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Manoel dos Santos Martins.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Vereador Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 03/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Hermes Dutra, de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do PR n.º 03/87.)

PROC. 0515 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N.º 04/87, para Contrato de Empreitada Global que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Firma Lima Construções Ltda., para construção de um prédio em alvenaria na Escola Municipal de 1º Grau Décio Martins Costa.

Parecer: da CJR. Relator, Vereador Caio Lustosa: pela aprovação.

Parecer Conjunto:

- da CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Vereador Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n.º 04/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PLCL n.º 02/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Hermes Dutra, guardador fiel dos dispositivos municipais, requer em Requerimento a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 44. Eu quero lembrar à Presidência, à Mesa, ao Plenário que já tramitou na Comissão de Justiça e até agora, estranhamente, não foi votado pelo Plenário o Requerimento sobre a sustação de todos os Processos que dizem respeito ao Plano Diretor da Cidade face à existência, na Casa, de uma Comissão de Inquérito sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem formulada por V.Exa., a Mesa tem a informar o seguinte: a Comissão de Justiça pronunciou-se pela não-tramitação dos referidos Processos, a Auditoria da Casa pronunciou-se pela tramitação dos Processos. O problema será solucionado pelo Plenário. E mais: há opiniões na Casa, colhidas alhures, de que o referido Projeto sobre o Plano Diretor já correu Pauta. A Mesa não submeteu, como foi referido, porque a Mesa desejava, antes de levar à consideração do Plenário, reunir as Lideranças da Casa para tratar do assunto e desde já convoca as Lideranças da Casa para amanhã, tão logo encerre a Sessão Ordinária, tratarmos do referido assunto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu solicitaria da Mesa cautela no deferimento deste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está deferindo nada. Quem deverá fazê-lo é o Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu só quero informar a V.Exa. que após a Sessão Ordinária, amanhã, tem reunião da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. bem faz avisando a Mesa. A reunião será após a Sessão Solene.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Algumas semanas atrás, esta Casa votou Requerimento, na oportunidade, de autoria do Ver. Clóvis Brum, no sentido de que o Projeto de Lei que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade, para que possibilitasse maior debate e maior discussão, corresse Pauta. Igualmente foi requerido também aos Processos que tramitam em anexo a esse, a saber, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Eu pergunto a V.Exa. e indago à Mesa se será incluído na Pauta o Projeto de Lei que trata do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, muito embora se saiba que esse Projeto, a exemplo do que altera o Plano Diretor, já tenha corrido Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete o que anteriormente referiu. Existem dois pareceres na órbita jurídica. A Mesa, possivelmente, transferirá ao Plenário, caso não chegue a um consenso com os Srs. Líderes de Bancada.

O SR. ISAAC AINHORN: Só para esclarecer. Primeiro, há um Requerimento aprovado por esta Casa no sentido de que o Projeto de Lei sobre a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano corresse novamente Pauta e juntamente com ele os Processos que tramitam de matéria correlata, como o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O presente Requerimento, na oportunidade, há mais ou menos três semanas atrás, foi de autoria do Ver. Clóvis Brum. Então, evidentemente que isso independe do Requerimento, a menos que se revogue o mesmo, mas, como o mesmo foi aprovado pelo Plenário, nem uma reunião de Lideranças poderia revogar uma decisão soberana do Plenário. Tanto isso é verdade, que corre Pauta o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, muito embora ele já tenha corrido Pauta anteriormente e, do ponto de vista regimental, até se poderia argumentar que, legalmente, é desnecessário. Mas este Plenário o aprovou dessa maneira. Então, eu estranho que até agora não tenha visto nos anúncios nem nos avulsos, correndo Pauta, o do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, razão pela qual indago de V.Exa. se correrá Pauta, porque essa questão nada tem a ver com a questão de que as Lideranças discutirão sobre os requerimentos e os pareceres da Comissão de Justiça. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Repito o repetido...

O SR. ISAAC AINHORN: O repetido não responde a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Repito o repetido, ou seja, na concepção desta Presidência, em verdade, ambos já correram Pauta quando tramitaram em janeiro de 1987. “Stricto sensu” é esta a opinião.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pergunto como fica a soberana decisão desta Casa que votou o Requerimento e que levou a correr Pauta o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e não levou a correr Pauta o do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O SR. PRESIDENTE: O grande problema fica para o encaminhamento junto às Lideranças da Casa e posteriormente para a decisão do Plenário se correrá Pauta ou não, mas se, fundamentalmente, deverá tramitar a matéria ou não. Tanto a reavaliação do Plano Diretor, que correu Pauta, quanto o Fundo, ambos, por serem iguais às que já correram Pauta, não necessitariam correr Pauta. É opinião pessoal sujeita aos doutos da Casa. No entanto, esta Presidência avança mais ainda: no plano jurídico, há que se estabelecer uma conexão entre um assunto e outro, ou seja, aquilo que seria o trancamento da matéria, do procedimento legislativo. Esse trancamento do processo legislativo é que há opiniões jurídicas contrárias.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Se V.Exa. me permite, quero questionar e refletir com V.Exa., assessorando os trabalhos desta Casa, no sentido de que, quando V.Exa. recebeu o Requerimento de trancamento dos Processos, tendo em vista a existência de uma CPI, V.Exa. recebeu o Requerimento de trancamento também do Ver. Clóvis Brum. Recebeu sem efeito suspensivo, razão pela qual vem correndo Pauta o Processo do Plano Diretor. Entendo que há um Requerimento aprovado no sentido de que repita a Pauta de todos os Projetos ligados ao Plano Diretor. Então, o do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano também deveria sê-lo, porque não houve trancamento, não houve efeito suspensivo no recebimento do Requerimento de trancamento.

O SR. PRESIDENTE: Manifesto repetidamente a V.Exa. que esta Presidência se inclina que ambos os Projetos... este referido por V.Exa. está equivocamente correndo Pauta em segunda Sessão. É opinião pessoal, salvo melhor juízo dos outros bacharéis da Casa. Agora, há de haver uma tratativa na Casa para o encaminhamento da presente matéria que agora chega ao seu clímax, quando o Ver. Hermes Dutra requer, fundamentado num artigo orgânico, para a tramitação cuja situação do efeito a Mesa deferirá amanhã, após conversar com os Líderes, ou irá para o Plenário, num ritual que vamos procurar sustar, ou não, o prosseguimento do feito.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pergunto a V.Exa. se V.Exa. leu ou pediu aos bons ofícios que alguém lesse o Projeto de autoria do Sr. Prefeito e o Projeto do Fundo para ver se ele confere “ipsis litteris” com o outro. Tenho informações de que não confere.

O SR. PRESIDENTE: A informação que a Mesa tem é de que confere “ipsis litteris”. Determino ao Sr. Diretor Legislativo que encaminhe o anterior e o atual para os Srs. Líderes de Bancada.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria a V.Exa. que, antes da reunião de amanhã, pedisse tanto o Plano como o Fundo, e peça também a leitura, indicada por V.Exa., para também a Presidência ter a convicção se confere ou não confere, porque uma coisa é se conferir e outra coisa é não se conferir.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo, "data venia", que não se faz necessário o cotejo, uma vez que o Projeto do Fundo nunca saiu da Diretoria Legislativa, apenas o Executivo pediu a retomada do Projeto do Fundo. Desnecessário se faz o cotejamento porque não existem dois projetos. Existe, tão-somente, um. Só peço a V.Exa. que se municie de informações de sua Diretoria Legislativa para responder ao Vereador aquilo que este modesto Vereador, Suplente da Bancada do PDT, sabe por conta própria, mas gostaria que ficasse plenamente respondido, com a assessoria da Diretoria Legislativa, para que não restem dúvidas de que o Projeto é o mesmo. E pergunto mais: primeiramente, quanto a isso; em segundo lugar, pergunto a V.Exa. se há um requerimento que pediu que corresse Pauta o Projeto de alteração do Plano Diretor e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, não tenho dúvida de que é igual. No entanto, pela falibilidade humana, determinei à Diretoria Legislativa que distribuísse. Agora, minha opinião pessoal, e talvez irreversível, é de que há perfeita igualdade, porque acompanho o raciocínio de V.Exa., que, estando o Projeto nas mãos do Sr. Diretor Legislativo, salvo adulteração na Diretoria Legislativa, o que não é possível admitir, tem que ser o mesmo. Por isso, é que não pode correr Pauta. Pois como é que pode correr Pauta se já correu Pauta? Nem saiu da Casa!

O SR. ISAAC AINHORN: Mas não foi o Requerimento que ensejou que corresse Pauta o Plano Diretor e requerimentos também em relação a esse. Então, o Plenário não é mais soberano nas suas decisões.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, e é exatamente sobre isso que eu gostaria de tratar na reunião com os Srs. Líderes. Há matérias bastante diferenciadas.

O SR. ISAAC AINHORN: Se é que eu entendi bem, na época, quando o Requerimento foi aprovado pelos Vereadores presentes, havendo existência de "quorum", era no sentido de que a Pauta permitisse uma discussão maior do Projeto. Por isso, a razão de se repetir, muito embora juridicamente desnecessário fosse. Todo mundo sabia desse aspecto jurídico, mas o Ver. Clóvis Brum, que foi apoiado pela unanimidade dos Vereadores presentes, se não me falha a memória, queria discutir mais o Projeto e outros projetos. E por que uma razão jurídica vai-se sobrepor, agora, a uma decisão soberana da Casa, que pretende, através da Pauta, discutir mais o Projeto, Vereador?

O SR. PRESIDENTE: Por essas coisas, é que a Mesa ouvirá as Lideranças e, posteriormente, os Srs. Vereadores e, talvez, as Comissões da Casa, de vez que há Requerimentos rigorosamente conflitantes, como o que V.Exa. está dizendo agora, que conflitam com a própria legislação e com a própria decisão do Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Estou assistindo a um diálogo entre o Ver. Isaac Ainhorn e a Mesa, que fere o Regimento Interno. Eu aceito Questão de Ordem, decisão da Mesa, mas estamos há mais de 10 minutos numa discussão entre o Ver. Isaac e a Mesa da Casa. Não é concebível, nem regimentalmente. No entretanto, quero dizer que foi aprovado pelo Plenário que todos os Processos relacionados com o Plano Diretor corressem Pauta novamente, com exceção do Ver. Hermes Dutra, ou seja, o Fundo, e a operação do Plano proposto pelo Prefeito. Foi decisão unânime, não se questionou. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn, de um momento para o outro, faz uma discussão em 10 minutos com V.Exa. e consegue tirar de V.Exa. uma definição perigosa. A decisão do Plenário, Ver. Isaac Ainhorn e Sr. Presidente, irrecorrível pela Comissão de Justiça, foi de que corresse Pauta novamente. PT saudações. Os Anais estão registrando o que estou afirmando. Acontece que no Requerimento, além do pedido de correr Pauta novamente, tinha um outro pedido deste Vereador e do Ver. Antonio Hohlfeldt no sentido de sustar-se o andamento desses Processos, e aí se incluía o do Ver. Hermes Dutra, até o final da conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito presidida, em tão boa hora, pelo Ver. Adão Eliseu. A Comissão de Justiça já se pronunciou sobre o assunto. Esperamos, agora, uma decisão do Plenário, ratificando ou não a posição da Comissão de Justiça, que é o caminho normal. Só apelo à Mesa para que não defira o Requerimento do Ver. Hermes Dutra antes da votação do parecer da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já referiu que não o fará e citará, inclusive, o Ver. Hermes Dutra, juntamente com as demais Lideranças da Casa. Acho que o Ver. Clóvis Brum, juntamente com o Ver. Isaac Ainhorn, coloca no Plenário todas as nuanças ocorridas no Processo. Inclusive, V.Exa. levanta, neste momento, que foi requerido para correr Pauta e, ao mesmo tempo, foi requerido para tirar de Pauta, sustando o andamento. Em face desses choques e entrechoques e agora, ainda, o caso levantado pelo Ver. Hermes Dutra, não há Regimento Interno que suporte, a não ser a nossa reunião, que poderá encaminhar o assunto devidamente, sem o que nós traremos para o Plenário várias votações a serem feitas sobre o mesmo assunto. Até mesmo poderíamos entrar em equívoco de que - como lembrava o Sr. Ver. Isaac Ainhorn - o Projeto não saiu da Casa. Reparem V.Exas. a complexidade da matéria. Por outro lado, em determinado momento, foi requerido para tirar de Pauta o que está em Pauta agora. Não se tomará nenhuma decisão.

O SR. HERMES DUTRA: Eu, para que se veja que a minha dose de colaboração com o bom andamento dos trabalhos é extremamente elástica - ela não é inelástica -, acato a sugestão da Mesa, anti-regimental, de ouvir as Lideranças antes de deferir, de plano, um Requerimento que fiz, baseado na Lei Orgânica, art. 44, e não do Regimento. Entretanto, para ajudar a Mesa, acato e aguardo até quarta-feira. Retiro, então, o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é grata a V.Exa. E grata aos Srs. Vereadores que elucidaram problemas tão complexos como os que enfrentamos nestas Questões de Ordem.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apelo à Mesa que, tão logo realizada a reunião com as Lideranças, coloque, por favor, em votação, no Plenário, o parecer da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V.Exa., como Líder do PMDB, amanhã, na reunião, terá inteira propriedade para colocar o que ora faz. Peço a Sra. Secretária que apregoe outro Requerimento.

A SRA. SECRETÁRIA: Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL n.º 23/87 seja considerado em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para encaminhar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não necessitaria dos cinco minutos, mas gostaria de saber, do Autor do Requerimento, de que trata a lei citada, porque confesso: apresentado o Requerimento, não entendi qual é a lei que está sendo alterada, de maneira que não posso, pois pode ser uma lei de repercussão ou de não-grande repercussão e já tem dado problemas esse regime de urgência com parecer conjunto. Gostaria que fosse explicado pelo Ver. Cleom Guatimozim, quem sabe em Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode aceitar uma Questão de Ordem quando sabe que não é uma Questão de Ordem.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, voto contra o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, pedindo que o Ver. Cleom Guatimozim encaminhe. Se ele me convencer, eu até mudo o meu voto, mas, no momento, eu voto contra, porque não diz sobre o que trata a lei. Isso é coisa de Vereador experiente? Peço que ele nos oriente. O Ver. Cleom Guatimozim já está há um quarto de século nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim para encaminhar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho certeza de que só o acúmulo de serviço nesta Casa é que fez com que o Ver. Clóvis Brum, num momento, se sentisse esquecido, porque sabe o número de todas as leis em tramitação, tenho certeza disso, como Líder do PMDB. Entretanto, explico que estamos pedindo urgência pelo seguinte fato: quinta-feira à tarde esteve nesta Casa um grupo de funcionários da Administração Centralizada, das autarquias, que vieram nos pedir urgência. Nós encaminhamos apenas a urgência. Não encaminhamos o pedido de relator único para um Projeto que visa a permitir a ascensão de funcionários nos concursos internos. Exemplo, como há nesta Casa: o engenheiro que é ocupante de um cargo que não é de engenheiro. Assim se permite que ele faça esse concurso, como para todos os cargos de profissão liberal. Estamos pedindo apenas a urgência, e não relator único, que é para dar oportunidade de que todos os Vereadores estudem o Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito verificação de "quorum".

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de "quorum".

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de "quorum" para o prosseguimento dos trabalhos, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h03min.)

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